Procedimento Comum Cível 0801112-33.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

MATEUS HENRIQUE NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MATEUS HENRIQUE NUNES DE AMORIM

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

EDNEUSA RITA DA SILVA BALBUENA

TERCEIRO

OMAR DANIEL DOS SANTOS JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:38

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:56

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2025, 18:56

Juntada de Ofício

22/07/2025, 16:24

Juntada de Ofício

22/07/2025, 16:17

Documento Digitalizado

22/07/2025, 16:16

Prazo em Curso

21/07/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 09:55

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 09:08

Juntada de Ofício

05/05/2025, 17:57

Documento Digitalizado

05/05/2025, 17:55

Todas as movimentações(256)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 17:38

Autos preparados para expedição

06/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:56

Documentos

Interlocutória

•25/04/2025, 11:28

Interlocutória

•21/08/2024, 16:36

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2025, 18:56

Juntada de Ofício

22/07/2025, 16:24

Juntada de Ofício

22/07/2025, 16:17

Documento Digitalizado

22/07/2025, 16:16

Prazo em Curso

21/07/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2025, 09:55

Autos preparados para expedição

06/05/2025, 09:08

Juntada de Ofício

05/05/2025, 17:57

Documento Digitalizado

05/05/2025, 17:55

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 10:53

Expedição em análise para assinatura

30/04/2025, 09:43

Autos preparados para expedição

25/04/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 11:28

Proferida decisão interlocutória

25/04/2025, 11:27

Juntada de Ofício

07/04/2025, 14:44

Documento Digitalizado

07/04/2025, 14:42

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 10:35

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 11:24

Documento Digitalizado

28/03/2025, 11:22

Prazo em Curso

12/02/2025, 12:56

Documento Digitalizado

12/02/2025, 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 12:58

Expedição em análise para assinatura

05/02/2025, 10:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/01/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 19:07

Prazo em Curso

28/11/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2024, 16:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.

09/11/2024, 07:58

Prazo em Curso

01/11/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Mateus Henrique Nunes de Amorim - Intimação acerca do pré-cadastro do(s) ofício(s) requisitório(s)/ROPV(s) cadastrados no presente feito, para, querendo, manifestar-se quanto às informações inseridas, tudo nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0801112-33.2022.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:20

Prazo em Curso

16/10/2024, 12:50

Emissão da Relação

16/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:13

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:32

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:32

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:32

Documento Digitalizado

16/10/2024, 09:32

Autos preparados para expedição

04/10/2024, 12:55

Processo Reativado

04/10/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 18:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

02/10/2024, 07:55

Cobrança exaurida no GECOF

02/10/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2024, 16:36

Despacho Saneador

21/08/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 08:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2024, 15:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:06

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 10:41

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 01:35

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:16

Juntada de Ofício

16/07/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 01:43

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

04/07/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 14:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

04/07/2024, 14:32

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 14:30

Prazo em Curso

16/05/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 01:35

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:35

Emissão da Relação

06/05/2024, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 10:05

Registro de Sentença

04/05/2024, 10:05

Julgado procedente o pedido

04/05/2024, 10:05

Prazo em Curso

03/05/2024, 11:20

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/04/2024, 11:12

Manifestação do Ministério Público

29/04/2024, 17:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

29/04/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2024, 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/04/2024, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de Alegações finais

19/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:30

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:20

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 18:20

Autos preparados para expedição

15/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:36

Prazo em Curso

18/03/2024, 11:45

Juntada de Mandado

07/03/2024, 17:39

Juntada de NULL

07/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 01:57

Prazo em Curso

22/02/2024, 07:12

Documento Digitalizado

22/02/2024, 07:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2024, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:58

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 12:56

Expedição de Mandado.

21/02/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2024, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 12:23

Proferida decisão interlocutória

21/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão

16/02/2024, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/02/2024, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

06/02/2024, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:54

Conclusos para decisão

30/01/2024, 16:10

Juntada de Informações

29/01/2024, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2023, 00:14

Juntada de NULL

11/12/2023, 16:09

Juntada de Mandado

11/12/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 00:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2023, 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2023, 18:51

Prazo em Curso

01/12/2023, 07:31

Prazo em Curso

30/11/2023, 17:12

Documento Digitalizado

30/11/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2023, 16:31

Documento Digitalizado

30/11/2023, 16:20

Documento Digitalizado

30/11/2023, 16:20

Expedição de Ofício.

30/11/2023, 15:57

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 08:51

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:59

Prazo em Curso

29/11/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 18:47

Autos preparados para expedição

28/11/2023, 18:27

Emissão da Relação

28/11/2023, 18:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 14:37

Proferida decisão interlocutória

28/11/2023, 14:36

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 03:30

Prazo em Curso

12/09/2023, 07:41

Prazo em Curso

05/09/2023, 18:11

Documento Digitalizado

05/09/2023, 14:21

Documento Digitalizado

05/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:35

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 15:29

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:11

Documento Digitalizado

04/09/2023, 07:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 14:28

Proferida decisão interlocutória

01/09/2023, 14:28

Conclusos para despacho

28/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:49

Documento Digitalizado

08/08/2023, 17:37

Documento Digitalizado

08/08/2023, 16:59

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 09:12

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:58

Emissão da Relação

17/07/2023, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

30/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.

30/06/2023, 18:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 15:08

Prazo em Curso

02/06/2023, 07:35

Prazo em Curso

31/05/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:57

Prazo em Curso

29/05/2023, 11:28

Juntada de Ofício

19/05/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 04:04

Prazo em Curso

23/02/2023, 10:31

Prazo em Curso

17/02/2023, 11:23

Documento Digitalizado

17/02/2023, 11:23

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:43

Expedição de Carta.

16/02/2023, 13:25

Expedição de Carta.

16/02/2023, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:39

Expedição em análise para assinatura

16/02/2023, 07:51

Emissão da Relação

16/02/2023, 07:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/02/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:31

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:07

Juntada de Ofício

08/02/2023, 11:57

Juntada de Ofício

06/02/2023, 10:38

Prazo em Curso

02/02/2023, 09:24

Documento Digitalizado

02/02/2023, 09:24

Expedição de Ofício.

01/02/2023, 17:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2023, 17:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/01/2023, 17:44

Prazo em Curso

27/01/2023, 07:18

Juntada de NULL

19/01/2023, 18:04

Juntada de Mandado

19/01/2023, 18:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:48

Juntada de Ofício

05/12/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 16:42

Expedição de Mandado.

17/11/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2022, 08:43

Juntada de Ofício

04/11/2022, 18:46

Informação do Sistema

04/11/2022, 16:19

Informação do Sistema

04/11/2022, 11:40

Informação do Sistema

04/11/2022, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2022, 19:35

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 19:54

Expedição de Carta.

31/10/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:07

Autos preparados para expedição

31/10/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 18:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/10/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 18:03

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2022, 17:33

Tutela Provisória

13/10/2022, 17:31

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:31

Informação do Sistema

05/09/2022, 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/09/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:41

Sentença

•04/05/2024, 10:05

Interlocutória

•21/02/2024, 12:23

Despacho

•05/02/2024, 18:54

Interlocutória

•28/11/2023, 14:37

Interlocutória

•01/09/2023, 14:28

Despacho

•13/07/2023, 11:12

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•25/04/2025, 11:28

Interlocutória

•21/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:41

Sentença

•04/05/2024, 10:05

Interlocutória

•21/02/2024, 12:23

Despacho

•05/02/2024, 18:54

Interlocutória

•28/11/2023, 14:37

Interlocutória

•01/09/2023, 14:28

Despacho

•13/07/2023, 11:12

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Acórdão

•19/05/2023, 15:09

Despacho

•15/02/2023, 11:31

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 18:07

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 18:03

Interlocutória

•13/10/2022, 17:33