Procedimento Comum Cível 0801352-51.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801352-51.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rosimeire Moreira de Freitas - Pois bem. Formulou a parte autora pedido "incidental" de exibição de documento. Todavia, após o advento do novo Código de Processo Civil, houve a supressão do procedimento cautelar autônomo, que, dentre outras questões, regulava a ação cautelar típica de exibição de documentos. Com a nova lei, o procedimento cautelar passou a ser objeto da tutela provisória de urgência cautelar, com previsão nos artigos 305 e seguintes da "novel" legislação processual civil. No que atine, especificamente, à exibição de documento ou coisa, o novo "códex", a partir do artigo 396, traz disposição quanto ao procedimento cabível (na forma incidental). A propósito, o tema é bem tratado por Wambier, Conceição, Ribeiro e Mello, em Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, artigo por artigo, p. 396, que lecionam: "Para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC." Na espécie, considerando que inexiste ação principal, a parte requerente deverá adequar seu pedido ao procedimento previsto no artigo 381 do Código de Processo Civil, que prevê a ação probatória autônoma, demonstrando o preenchimento dos requisitos necessários para tanto, conforme fundamentação retro. Frise-se, por oportuno, que "a ação autônoma de produção antecipada de provas não é instrumento voltado ao reconhecimento do direito material, mas sim do direito à produção da prova, seja em razão da urgência, seja para fins de auxiliar a parte na sua análise sobre a viabilidade de demanda futura. Isso posto, Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801352-51.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima mencionados, sob pena de indeferimento da petição inicial. Oportunamente, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

18/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)