Procedimento Comum Cível 0802091-42.2024.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802091-42.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Maria Lucianeti Magalhaes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802091-42.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo, provas documentais sobre a causa de pedir. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sebastião Pereira Pinto (cadastro do SAJ: 16689983), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, designo o dia 03/12/2024, às 14h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, na Av. Quatro, n. 1165, Centro, Chapadão do Sul-MS). Dê-se ciência ao INSS. BPC. Determino a realização de estudo social, fazendo constar principalmente a renda familiar e a quantidade de pessoas que vivem na mesma casa e, para tanto, nomeio como perito(a), o(a) Assistente Social devidamente cadastrado(a) no AJG, Sara Sabrina Pinho Silva, e-mail: [email protected], cujos honorários, nos termos da Resolução 305/14 do CJF e Art. 1º da Lei 13.876/2019, arbitro em R$ 500,00 (Zona Rural ou Paraíso), acima do valor máximo, conforme permissão contida no Art. 28 da citada Resolução, considerando-se o grau de zelo e especialização do(a) perito(a), a utilização de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional e, por fim, por se tratar de endereço em outro município, distante desta Comarca. Juntado o laudo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento no sistema AJG/CJF. Laudo. Apresentado o laudo pericial e o laudo social, determino, desde já o seguinte: a) CITE-SE e intimem-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo pericial e social, no prazo legal; b) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa, se for o caso e sobre o laudo pericial e social; c) Após, vista ao MP para emissão de parecer, nos termos do Art. 31, da Lei 8.742/1993. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marta Maria Lucianeti Magalhaes - AJG. Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802091-42.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo, provas documentais sobre a causa de pedir. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sebastião Pereira Pinto (cadastro do SAJ: 16689983), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos da parte autora e ré (Recomendação Conjunta CNJ-01/2015) e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Desde já, designo o dia 03/12/2024, às 14h para a realização de perícia (devendo a parte autora comparecer com todos os documentos pessoais e exames que possuir, na Av. Quatro, n. 1165, Centro, Chapadão do Sul-MS). Dê-se ciência ao INSS. BPC. Determino a realização de estudo social, fazendo constar principalmente a renda familiar e a quantidade de pessoas que vivem na mesma casa e, para tanto, nomeio como perito(a), o(a) Assistente Social devidamente cadastrado(a) no AJG, Sara Sabrina Pinho Silva, e-mail: [email protected], cujos honorários, nos termos da Resolução 305/14 do CJF e Art. 1º da Lei 13.876/2019, arbitro em R$ 500,00 (Zona Rural ou Paraíso), acima do valor máximo, conforme permissão contida no Art. 28 da citada Resolução, considerando-se o grau de zelo e especialização do(a) perito(a), a utilização de instalações, serviços e equipamentos próprios do(a) profissional e, por fim, por se tratar de endereço em outro município, distante desta Comarca. Juntado o laudo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento no sistema AJG/CJF. Laudo. Apresentado o laudo pericial e o laudo social, determino, desde já o seguinte: a) CITE-SE e intimem-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo pericial e social, no prazo legal; b) Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa, se for o caso e sobre o laudo pericial e social; c) Após, vista ao MP para emissão de parecer, nos termos do Art. 31, da Lei 8.742/1993. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remessa para o TRF 3ª Região

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(101)