Execução Fiscal 0914893-94.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 19.718,30

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MADEIREIRA E SERRARIA REUNIDAS EIRELI EP

CNPJ

Reu

IZABELA SERRAGLIO ANDRE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:14

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 13:53

Documento Digitalizado

30/03/2026, 13:45

Expedição de Carta precatória.

27/03/2026, 16:53

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 17:20

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 10:55

Proferida decisão interlocutória

28/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:03

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 19:14

Prazo em Curso

30/03/2026, 14:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2026, 13:53

Documentos

Interlocutória

•28/01/2026, 10:55

Despacho

•06/10/2025, 15:29

Documento Digitalizado

30/03/2026, 13:45

Expedição de Carta precatória.

27/03/2026, 16:53

Expedição em análise para assinatura

26/03/2026, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 17:20

Expedição em análise para assinatura

19/03/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

20/02/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 10:55

Proferida decisão interlocutória

28/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:34

Autos preparados para expedição

28/07/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 20:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/07/2025, 20:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 23:59

Documento Digitalizado

01/07/2025, 18:39

Bloqueio, Penhora ou Arresto

26/06/2025, 14:53

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2024, 18:31

Documento Digitalizado

18/11/2024, 18:28

Documento Digitalizado

18/11/2024, 18:28

Documento Digitalizado

18/11/2024, 18:28

Autos preparados para expedição

11/11/2024, 14:45

Prazo em Curso

11/11/2024, 13:53

Prazo em Curso

11/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

11/11/2024, 13:27

Prazo em Curso

23/10/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniel Winter (OAB 11470/MT) Processo 0914893-94.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Madeireira e Serraria Reunidas Eireli Ep - 1. Considerando a desistência do exequente quanto à penhora do veículo, solicite-se a devolução da carta precatória, independentemente de cumprimento. 2. No mais, considerando que transitou em julgado a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/10/2024, 09:43

Juntada de Carta precatória

10/10/2024, 18:29

Documento Digitalizado

10/10/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

28/08/2024, 13:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 00:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2024, 13:44

Prazo em Curso

27/02/2024, 15:23

Documento Digitalizado

27/02/2024, 15:22

Expedição de Carta precatória.

06/02/2024, 23:44

Expedição em análise para assinatura

02/02/2024, 14:23

Autos preparados para expedição

26/10/2023, 11:22

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 18:40

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.

01/09/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2023, 10:03

Emissão da Relação

31/08/2023, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão

03/05/2023, 21:35

Juntada de Ofício

26/04/2023, 13:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 03:35

Prazo em Curso

10/11/2022, 19:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2022.

03/11/2022, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 06:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 06:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2022, 06:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:07

Conclusos para despacho

29/08/2022, 11:11

Juntada de Ofício

15/08/2022, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 16:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/07/2022, 16:33

Informação do Sistema

20/07/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:55

Prazo em Curso

04/07/2022, 09:12

Publicado ato_publicado em 01/07/2022.

01/07/2022, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2022, 07:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 13:04

Emissão da Relação

30/06/2022, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2022, 14:48

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

29/06/2022, 14:47

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/05/2022, 18:11

Autos preparados para expedição

25/03/2022, 13:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/03/2022, 16:46

Prazo em Curso

25/02/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2022, 17:10

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:03

Documento Digitalizado

21/02/2022, 19:01

Emissão da Relação

21/02/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

18/02/2022, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/02/2022, 13:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/02/2022, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:28

Conclusos para decisão

25/11/2021, 10:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/11/2021, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 10:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 02:08

Juntada de Carta precatória

06/10/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 00:33

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 17:34

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/08/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 19:20

Juntada de Carta precatória

18/08/2021, 13:42

Juntada de Ofício

18/08/2021, 13:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/08/2021, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 01:27

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 14:40

Documento Digitalizado

09/07/2021, 18:09

Prazo em Curso

09/06/2021, 18:21

Documento Digitalizado

09/06/2021, 18:20

Expedição de Carta precatória.

20/04/2021, 18:22

Autos preparados para expedição

17/11/2020, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 13:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 16:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/10/2020, 16:57

Documento Digitalizado

05/10/2020, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 00:17

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:37

Conclusos para despacho

31/08/2020, 15:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2020, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 19:55

Expedição de Certidão.

23/08/2020, 00:58

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:10

Documento Digitalizado

13/08/2020, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/08/2020, 16:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/05/2020, 02:44

Prazo em Curso

23/04/2020, 18:02

Autos preparados para expedição

23/04/2020, 18:02

Prazo em Curso

28/02/2020, 15:44

Prazo em Curso

28/02/2020, 14:01

Expedição de Carta.

27/02/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 15:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2019, 15:47

Documento Digitalizado

11/09/2019, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2019, 17:02

Prazo em Curso

07/08/2019, 17:41

Prazo em Curso

02/08/2019, 09:52

Prazo em Curso

24/06/2019, 16:34

Expedição de Carta.

24/06/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2019, 14:12

Recebida petição inicial

07/06/2019, 14:12

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:54

Distribuído por sorteio

05/06/2019, 16:54

Interlocutória

•26/06/2025, 14:53

Despacho

•10/10/2024, 10:06

Despacho

•08/08/2023, 14:52

Despacho

•29/08/2022, 21:07

Interlocutória

•29/06/2022, 14:47

Interlocutória

•18/02/2022, 13:59

Despacho

•05/11/2020, 16:15

Despacho

•14/09/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 17:10

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 15:47

Despacho

•07/06/2019, 14:12