Tutela Cautelar Antecedente 0801153-14.2017.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sérgio Fernandes Martins

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de parte

01/07/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 04:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:36

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:44

Recebidos os autos

02/06/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2025, 18:19

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:32

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:38

Todas as movimentações(255)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de parte

01/07/2025, 01:20

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2025, 04:51

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 07:36

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho

•27/03/2025, 17:38

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Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:44

Recebidos os autos

02/06/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.

20/05/2025, 18:19

Recebidos os autos

08/04/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 18:32

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de tipo

28/03/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 17:38

Recebidos os autos

27/03/2025, 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.

29/01/2025, 08:13

Decorrido prazo de parte

24/01/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 11:22

Recebidos os autos

03/01/2025, 09:11

Ato ordinatório praticado

03/01/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB 21045/MS), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 0801153-14.2017.8.12.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Morais & Manoel LTDA - Reqdo: Yahoo do Brasil Internet LTDA - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 07:32

Expedição de tipo de documento.

13/12/2024, 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/12/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 11:01

Transitado em Julgado em data

13/12/2024, 11:00

Recebidos os autos

13/12/2024, 08:20

Recebidos os autos

13/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wolfart Digital Distribuidora de Alimentos Ltda DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Morais & Manoel LTDA RepreLeg: Denubis Morais de Oliveira Manoel Advogado: Alberto Queiroz dos Santos Filho (OAB: 21045/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE DADOS DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE ADITAMENTO IRREGULAR DO FEITO - REJEITADA - MÉRITO - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA ANUNCIANTE UTILIZOU-SE INDEVIDAMENTE DOS DADOS DA AUTORA - APELO NÃO PROVIDO. A empresa autora sofreu ações judiciais em virtude de uso indevido de dados por parte da empresa ré, que efetuou venda de produtos a consumidores, sem efetuar a entrega após o pagamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801153-14.2017.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos para destino.

15/04/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:58

Decorrido prazo de parte

05/03/2024, 01:18

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/02/2024, 20:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de tipo

30/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos para destino.

29/01/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 15:10

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de tipo

09/11/2023, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 09:20

Juntada de Petição de tipo

31/10/2023, 11:03

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 14:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/10/2023, 20:05

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 07:32

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:42

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/10/2023, 16:41

Recebidos os autos

04/10/2023, 16:19

Expedição de tipo de documento.

04/10/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/10/2023, 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/08/2023, 20:14

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 09:55

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 00:22

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 19:12

Juntada de Petição de tipo

23/06/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 12:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 07:34

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 14:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 14:51

Recebidos os autos

13/06/2023, 07:51

Expedição de tipo de documento.

13/06/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 07:51

Julgado procedente o pedido

13/06/2023, 07:50

Conclusos para tipo de conclusão.

30/09/2022, 19:08

Recebidos os autos

31/08/2022, 11:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de tipo

30/08/2022, 20:31

Expedição de tipo de documento.

10/08/2022, 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/08/2022, 10:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2022, 20:07

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 07:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 10:52

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.

18/02/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 12:28

Recebidos os autos

15/02/2022, 18:11

Recebidos os autos

15/02/2022, 18:11

Expedição de tipo de documento.

22/07/2021, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

22/07/2021, 13:25

Remetidos os Autos para destino.

22/07/2021, 13:25

Juntada de Petição de tipo

12/07/2021, 14:02

Juntada de Petição de tipo

01/07/2021, 15:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/06/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de tipo

15/06/2021, 15:32

Juntada de Petição de tipo

14/06/2021, 19:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/06/2021, 22:27

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 15:48

Recebidos os autos

07/06/2021, 23:18

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 23:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/05/2021, 03:39

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 07:37

Expedição de tipo de documento.

20/05/2021, 14:54

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/05/2021, 14:53

Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 14:53

Recebidos os autos

04/05/2021, 17:53

Expedição de tipo de documento.

04/05/2021, 17:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2021, 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2020, 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.

27/03/2020, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 13:20

Juntada de Petição de tipo

24/03/2020, 21:37

Juntada de Petição de tipo

23/03/2020, 17:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 13:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/02/2020, 20:33

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 15:37

Recebidos os autos

19/02/2020, 10:06

Decisão ou Despacho

19/02/2020, 10:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 04:28

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2019, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/09/2019, 09:04

Juntada de Petição de tipo

13/09/2019, 16:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 15:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2019, 21:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 15:06

Recebidos os autos

02/09/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 16:21

Expedição de tipo de documento.

29/08/2019, 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2019, 15:12

Decorrido prazo de parte

29/08/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 18:11

Juntada de Petição de tipo

26/06/2019, 18:10

Expedição de tipo de documento.

06/06/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

06/06/2019, 12:56

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2019, 18:37

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2019, 18:37

Expedição de tipo de documento.

05/06/2019, 18:36

Ato ordinatório praticado

05/06/2019, 16:03

Ato ordinatório praticado

03/06/2019, 18:49

Recebidos os autos

03/06/2019, 09:28

Decisão ou Despacho

03/06/2019, 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2019, 11:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 18:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/04/2019, 20:23

Ato ordinatório praticado

22/04/2019, 12:45

Juntada de Petição de tipo

18/04/2019, 06:32

Ato ordinatório praticado

17/04/2019, 11:11

Expedição de tipo de documento.

16/04/2019, 15:27

Ato ordinatório praticado

15/04/2019, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/03/2019, 20:38

Ato ordinatório praticado

08/03/2019, 12:44

Ato ordinatório praticado

01/03/2019, 14:31

Juntada de tipo de documento

01/03/2019, 14:29

Juntada de tipo de documento

26/02/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 11:07

Recebidos os autos

04/02/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 15:01

Juntada de tipo de documento

22/01/2019, 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2019, 12:53

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 14:16

Juntada de Petição de tipo

18/12/2018, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/12/2018, 20:28

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 12:50

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

07/12/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 12:58

Juntada de tipo de documento

24/11/2018, 07:28

Juntada de Petição de tipo

23/11/2018, 20:02

Juntada de tipo de documento

17/11/2018, 07:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 16:49

Expedição de tipo de documento.

08/11/2018, 16:47

Expedição de tipo de documento.

08/11/2018, 16:46

Expedição de tipo de documento.

08/11/2018, 16:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2018, 20:50

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 12:29

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 10:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 10:11

Expedição de tipo de documento.

05/11/2018, 10:06

de Instrução e Julgamento

05/11/2018, 10:06

Recebidos os autos

31/10/2018, 14:44

Determinada Requisição de Informações

31/10/2018, 14:44

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 01:38

Conclusos para tipo de conclusão.

21/09/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 12:57

Juntada de Petição de tipo

12/09/2018, 18:01

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/09/2018, 20:22

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado

03/09/2018, 10:27

Juntada de tipo de documento

01/09/2018, 07:08

Juntada de Petição de tipo

29/08/2018, 14:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/08/2018, 20:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2018, 13:02

Expedição de tipo de documento.

22/08/2018, 13:28

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 13:12

Recebidos os autos

21/08/2018, 14:33

Tutela Provisória

21/08/2018, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2018, 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2018, 13:43

Juntada de Petição de tipo

14/08/2018, 10:33

Recebidos os autos

06/08/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.

02/08/2018, 18:23

Expedição de tipo de documento.

02/08/2018, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 12:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/06/2018, 20:16

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 12:49

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 11:53

Recebidos os autos

04/05/2018, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 19:08

Juntada de Petição de tipo

25/01/2018, 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2017, 15:42

Juntada de Petição de tipo

18/08/2017, 17:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/08/2017, 20:27

Ato ordinatório praticado

09/08/2017, 11:26

Ato ordinatório praticado

08/08/2017, 15:12

Recebidos os autos

07/08/2017, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 18:34

Juntada de Petição de tipo

01/08/2017, 17:28

Juntada de tipo de documento

29/07/2017, 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.

27/07/2017, 14:26

Juntada de Petição de tipo

25/07/2017, 17:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/07/2017, 21:12

Ato ordinatório praticado

20/07/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 17:54

Ato ordinatório praticado

18/07/2017, 17:53

Expedição de tipo de documento.

18/07/2017, 17:52

Recebidos os autos

18/07/2017, 15:50

Tutela Provisória

18/07/2017, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2017, 17:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2017, 20:12

Juntada de Petição de tipo

07/07/2017, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2017, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 18:18

Recebidos os autos

05/07/2017, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2017, 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2017, 13:10

Distribuído por tipo

03/07/2017, 08:50

Despacho

•25/01/2024, 14:22

Sentença

•04/10/2023, 16:19

Sentença

•13/06/2023, 07:51

Despacho

•29/07/2022, 14:57

Sentença

•04/05/2021, 17:53

Interlocutória

•19/02/2020, 10:06

Interlocutória

•03/06/2019, 09:28

Despacho

•04/02/2019, 15:01

Despacho

•31/10/2018, 14:44

Interlocutória

•21/08/2018, 14:32

Despacho

•06/08/2018, 18:00

Despacho

•04/05/2018, 19:08

Despacho

•07/08/2017, 18:34

Todos os documentos(17)

Despacho

•02/06/2025, 19:13

Despacho

•27/03/2025, 17:38

Despacho

•25/01/2024, 14:22

Sentença

•04/10/2023, 16:19

Sentença

•13/06/2023, 07:51

Despacho

•29/07/2022, 14:57

Sentença

•04/05/2021, 17:53

Interlocutória

•19/02/2020, 10:06

Interlocutória

•03/06/2019, 09:28

Despacho

•04/02/2019, 15:01

Despacho

•31/10/2018, 14:44

Interlocutória

•21/08/2018, 14:32

Despacho

•06/08/2018, 18:00

Despacho

•04/05/2018, 19:08

Despacho

•07/08/2017, 18:34

Interlocutória

•18/07/2017, 15:50

Despacho

•05/07/2017, 16:34