Cumprimento de sentença 0801588-90.2015.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801588-90.2015.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bonito Resort Recreações Ltda Repre. Legal: Antônio Carlos Mathias Advogado: Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB: 23791/MS) Advogado: Luiz Carlos Icety Antunes (OAB: 10062/MS) Apelado: Toribio Concepcion Benegas Gonzales Advogado: Fabio Luiz Cafure Bezerra (OAB: 8513/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMODATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A VENDA DO IMÓVEL - COMODATÁRIO RETIRADO DO IMÓVEL PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS SEM AVISO PRÉVIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA - FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO - TU QUOQUE - SENTENÇA MANTIDA 1. A preliminar que se confunde com o mérito da causa, e com ele será analisado, vez que fundamentada na ausência de responsabilidade pelos danos causados ao autor (comodatário) e nas consequências daí decorrentes (compensação por dano moral e indenização por dano material). 2. Da chamada função de integração, deduz-se alguns conceitos basilares da boa-fé objetiva, dentre eles o "tu quoque, que traduz a regra de ouro "não faça com o outro, o que você não faria contra si mesmo". 3. Presentes os requisitos caracterizadores do dano moral, vez que, a omissão da apelante em notificar o apelado sobre a venda do imóvel, infringindo o dever de transparência e clareza dos contratantes, foi causa determinante para que os danos morais e materiais ocorressem. 4. Dano material comprovado documentalmente cuja extensão será analisada em liquidação de sentença. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801588-90.2015.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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