Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802687-67.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2020

Valor da Causa

R$ 24.936,30

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

EVANILCE MOREIRA PIMENTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS MORAES VIVEIROS

OAB/MS 24204·CPF·Representa: Autor

GIULIANO MIYASHIRO KANASHIRO

OAB/MS 22067·CPF·Representa: Autor

JENIFFER PIMENTA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 16:24

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:21

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:21

Expedição em análise para assinatura

11/02/2026, 14:43

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:32

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

09/02/2026, 15:20

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

03/02/2026, 15:43

Documento Digitalizado

03/02/2026, 15:41

Todas as movimentações(221)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 16:24

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:21

Documento Digitalizado

12/02/2026, 16:21

Expedição em análise para assinatura

11/02/2026, 14:43

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 06:32

Documentos

Interlocutória

•14/05/2024, 14:48

Despacho

•09/04/2024, 18:51

Autos preparados para expedição

10/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 13:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

09/02/2026, 15:20

Autos preparados para expedição

06/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 13:50

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:09

Emissão da Relação

03/02/2026, 15:43

Documento Digitalizado

03/02/2026, 15:41

Documento Digitalizado

03/02/2026, 15:41

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 13:52

Autos preparados para expedição

30/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 10:06

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 07:14

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 08:31

Emissão da Relação

28/01/2026, 19:27

Juntada de Informações

28/01/2026, 19:27

Processo Reativado

28/01/2026, 19:26

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 14:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:26

Documento Digitalizado

27/01/2026, 14:26

Expedição em análise para assinatura

26/01/2026, 14:01

Autos preparados para expedição

23/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:06

Prazo em Curso

12/01/2026, 13:33

Publicado ato_publicado em 12/01/2026.

12/01/2026, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2026, 08:05

Emissão da Relação

08/01/2026, 13:48

Documento Digitalizado

08/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

07/01/2026, 17:00

Documento Digitalizado

07/01/2026, 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2025.

13/12/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 22:38

Prazo em Curso

04/12/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 19:03

Documento Digitalizado

04/12/2025, 18:34

Prazo em Curso

20/10/2025, 16:42

Documento Digitalizado

20/10/2025, 16:42

Documento Digitalizado

20/10/2025, 16:42

Prazo em Curso

15/09/2025, 17:05

Documento Digitalizado

13/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

13/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

13/09/2025, 12:34

Documento Digitalizado

13/09/2025, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/09/2025, 14:40

Expedição em análise para assinatura

10/09/2025, 19:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.

10/09/2025, 19:53

Prazo em Curso

10/09/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 23:48

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:05

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2025, 08:14

Prazo em Curso

25/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 08:10

Documento Digitalizado

25/07/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:09

Autos preparados para expedição

30/05/2025, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 01:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 08:17

Prazo em Curso

14/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2025, 09:03

Emissão da Relação

14/05/2025, 09:02

Documento Digitalizado

14/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

25/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giuliano Miyashiro kanashiro (OAB 22067/MS), Matheus Moraes Viveiros (OAB 24204/MS) Processo 0802687-67.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanice Moreira Pimenta - Intimação da parte exequente, para no prazo de 05 dias, manifestar acerca da certidão cartorária de f. 273.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 10:20

Emissão da Relação

17/10/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:15

Autos preparados para expedição

23/05/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2024, 14:48

Outras Decisões

14/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão

14/05/2024, 09:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/04/2024, 08:32

Evolução da Classe Processual

10/04/2024, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 18:51

Recebida petição inicial

09/04/2024, 18:51

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:37

Processo Reativado

25/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/03/2024, 22:05

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:43

Processo Reativado

28/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 22:06

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 02:39

Prazo em Curso

23/02/2023, 13:23

Prazo em Curso

20/02/2023, 03:11

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 22:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 14:03

Emissão da Relação

16/02/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 10:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/02/2023, 15:16

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/02/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/09/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões

31/08/2022, 22:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:41

Prazo em Curso

18/08/2022, 05:38

Publicado ato_publicado em 17/08/2022.

17/08/2022, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 08:00

Emissão da Relação

17/08/2022, 05:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 15:58

Assistência Judiciária Gratuita

16/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão

21/06/2022, 12:58

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:27

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/06/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 01:50

Prazo em Curso

26/05/2022, 05:17

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2022, 14:30

Emissão da Relação

24/05/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 17:02

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2022, 17:02

Registro de Sentença

23/05/2022, 17:02

Expedição de NULL.

18/05/2022, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 04:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/10/2021, 08:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 14:18

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/10/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 01:09

Prazo em Curso

29/09/2021, 08:44

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.

28/09/2021, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2021, 15:33

Emissão da Relação

27/09/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/09/2021, 10:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 18:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

21/09/2021, 18:51

Registro de Sentença

21/09/2021, 18:51

Expedição de NULL.

21/09/2021, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/07/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 16:41

Conclusos para despacho

22/06/2021, 16:51

Prazo em Curso

18/06/2021, 13:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 05:14

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2021, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:15

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:58

Conclusos para despacho

12/03/2021, 18:59

Conclusos para despacho

27/01/2021, 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

13/11/2020, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/09/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 01:08

Juntada de Informações

02/09/2020, 22:07

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.

26/08/2020, 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2020, 00:45

Autos preparados para expedição

25/08/2020, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 00:24

Emissão da Relação

24/08/2020, 23:59

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 23:50

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 23:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 23:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 23:19

Expedição de Carta.

24/08/2020, 22:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:24

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/04/2020, 00:46

Autos preparados para expedição

17/02/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 16:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2020 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/02/2020, 16:51

Informação do Sistema

14/02/2020, 19:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/02/2020, 19:21

Distribuído por sorteio

14/02/2020, 16:30

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/03/2024, 22:05

Despacho

•16/08/2022, 15:58

Sentença

•23/05/2022, 17:02

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 08:21

Despacho

•20/10/2021, 14:18

Sentença

•21/09/2021, 18:51

Sentença (Outras)

•21/09/2021, 18:41

Despacho

•29/06/2021, 16:41

Despacho

•28/05/2021, 17:15