Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811957-81.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 505,49

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

NEUSA FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:47

Prazo em Curso

15/12/2025, 15:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2025, 13:42

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:46

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 12:32

Todas as movimentações(161)

Prazo em Curso

02/03/2026, 10:47

Prazo em Curso

15/12/2025, 15:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 10:48

Documentos

Despacho

•19/08/2025, 19:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

13/11/2025, 13:42

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:49

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 18:46

Prazo em Curso

29/08/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/08/2025, 12:11

Evolução da Classe Processual

20/08/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 19:05

Conclusos para decisão

14/08/2025, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

28/07/2025, 17:38

Prazo em Curso

24/07/2025, 08:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2025, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Defensor

18/07/2025, 09:01

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 08:56

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/07/2025, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/07/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 09:29

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 18:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2025, 18:36

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Neuza Freitas de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - EXISTÊNCIA DE FATO NOVO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005/RJ - TEMA 1002 - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811957-81.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Neuza Freitas de Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - EXISTÊNCIA DE FATO NOVO - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.140.005/RJ - TEMA 1002 - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811957-81.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:42

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2022, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:01

Conclusos para decisão

30/09/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 01:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2022, 10:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/08/2022, 10:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2022, 18:24

Manifestação do Ministério Público

17/08/2022, 18:24

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/08/2022, 07:06

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:28

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:26

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 18:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/08/2022, 18:46

Registro de Sentença

12/08/2022, 18:46

Expedição de NULL.

12/08/2022, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2022, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 16:17

Conclusos para decisão

03/06/2022, 07:35

Manifestação do Ministério Público

02/06/2022, 17:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor

31/05/2022, 08:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2022, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:12

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 08:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2022, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

16/02/2022, 15:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:29

Juntada de Informações

10/01/2022, 14:34

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/12/2021, 11:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:44

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2021, 16:44

Documento Digitalizado

03/12/2021, 16:42

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2021, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/11/2021, 21:14

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 21:13

Expedição de NULL.

22/11/2021, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 10:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 10:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2021, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2021, 17:41

Prazo em Curso

12/11/2021, 14:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

12/11/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 12:29

Autos preparados para expedição

12/11/2021, 12:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 02:37

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2021, 11:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 11:03

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2021, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2021, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:50

Conclusos para decisão

18/08/2021, 08:05

Informação do Sistema

13/08/2021, 09:56

Apensado ao processo numero do processo

13/08/2021, 09:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2021, 18:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/08/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2021, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 15:22

Prazo em Curso

07/07/2021, 16:59

Juntada de Mandado

07/07/2021, 16:58

Juntada de NULL

07/07/2021, 16:58

Prazo em Curso

30/06/2021, 13:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:05

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/06/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2021, 13:06

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 13:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2022 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/06/2021, 13:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 19:00

Tutela Provisória

28/06/2021, 19:00

Conclusos para decisão

25/06/2021, 08:28

Recebidos os Autos do NAT

24/06/2021, 18:57

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 18:57

Informação do Sistema

23/06/2021, 22:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/06/2021, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 17:52

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 17:25

Decisão Monocrática Terminativa

•16/07/2025, 15:11

Despacho

•16/07/2025, 15:08

Despacho

•16/07/2025, 15:06

Despacho

•24/10/2022, 18:01

Sentença

•12/08/2022, 18:46

Sentença (Outras)

•12/08/2022, 13:10

Despacho

•29/07/2022, 16:17

Despacho

•27/05/2022, 18:31

Despacho

•02/12/2021, 16:15

Despacho

•05/10/2021, 15:40

Interlocutória

•28/06/2021, 19:00