Execução de Título Extrajudicial 0824140-79.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824140-79.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:19

Transitado em Julgado em #{data}

06/11/2024, 10:16

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:12

Homologada a Transação

31/10/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

21/10/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:38

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0824140-79.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Castelo de Andorra - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Verifico que a parte exequente não juntou cópia do título executivo, na forma do que dispõe o artigo 3201, do Código de Processo Civil. Observo que houve apenas a juntada de boletos de cobrança das despesas condominiais (ordinárias e extraordinárias). Estes documentos não são suficientes para instruir a execução, porquanto, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC2, os débitos do condomínio devem estar comprovadamente previstos na convenção ou aprovados em assembleia geral, devendo, inclusive, atentar-se para a previsão de alterações na instituição da taxa condominial a cada ano. Assim, intime-se a parte exequente, para que emende a petição inicial, apresentando a ata de assembleia geral em que foi fixada a taxa condominial referente ao ano que se pretende executar, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias Intimem-se. ".

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS) Processo 0824140-79.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Castelo de Andorra - Exectdo: Willian de Carvalho da Silva - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão p. 83: "Vistos etc. 1) Publique-se a decisão de fl. 80. 2) Retifique-se o CNPJ da parte exequente no SAJ, conforme requerimento (fls. 81-82). Intimem-se. ".

18/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:59

Documentos

Despacho

•21/10/2024, 10:38

Despacho

•14/10/2024, 18:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.

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