Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000551-10.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 6.236,17

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Eduardo Floriano Almeida

Partes do Processo

PEDRO FERREIRA VIDAR

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ARAL MATTOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:42

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:02

Conclusos para despacho

10/02/2026, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•20/09/2024, 18:10

Sentença

•06/08/2024, 15:41

30/01/2026, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/01/2026, 16:29

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:56

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 00:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2026, 14:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/01/2026, 14:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

12/01/2026, 15:39

Transitado em Julgado em data

12/01/2026, 12:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/01/2026, 09:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/01/2026, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Pedro Ferreira Vidar DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0000551-10.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

18/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

08/10/2024, 14:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/10/2024, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2024, 16:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/09/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:54

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2024, 07:54

Proferida decisão interlocutória

20/09/2024, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 18:11

Conclusos para despacho

20/09/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 07:22

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 11:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/09/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/08/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:52

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 07:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/08/2024, 15:41

Registro de Sentença

06/08/2024, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2024, 15:41

Expedição de NULL.

06/08/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

03/08/2024, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 20:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/07/2024 08:15:50, Juizado Especial Adjunto Cível.

23/07/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 20:15

Juntada de NULL

04/07/2024, 18:36

Juntada de Mandado

04/07/2024, 18:36

Juntada de NULL

04/07/2024, 18:36

Juntada de Mandado

04/07/2024, 18:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2024, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 00:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/06/2024, 11:52

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 11:51

Autos preparados para expedição

07/06/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 09:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/06/2024, 09:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2024, 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/06/2024, 15:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/06/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2024, 11:54

Autos preparados para expedição

03/06/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor

03/06/2024, 11:49

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 14:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/07/2024 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

28/05/2024, 15:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2024, 15:11

Proferida decisão interlocutória

08/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2024, 17:29

Prazo em Curso

24/04/2024, 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/04/2024, 08:12

Prazo em Curso

01/04/2024, 12:46

Expedição de Carta.

01/04/2024, 12:46

Autos preparados para expedição

21/03/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:14

Autos preparados para expedição

06/03/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 17:35

Proferida decisão interlocutória

05/03/2024, 17:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 01:00

Conclusos para despacho

16/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contestação

08/01/2024, 15:04

Prazo em Curso

29/11/2023, 16:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/11/2023, 01:52

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:47

Expedição de Carta.

09/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 10:52

Expedição de Carta.

09/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2023, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2023, 15:58

Tutela Provisória

08/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão

29/03/2023, 19:02

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:01

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:01

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:01

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:00

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:00

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:00

Documento Digitalizado

29/03/2023, 19:00

Documento Digitalizado

29/03/2023, 18:58

Documento Digitalizado

29/03/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 18:18

Sentença (Outras)

•06/08/2024, 15:41

Interlocutória

•08/05/2024, 15:11

Interlocutória

•05/03/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:52

Interlocutória

•08/11/2023, 15:58