Cumprimento de sentença 0802206-90.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 43.067,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:56

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 08:56

Documento Digitalizado

23/05/2025, 17:43

Documento Digitalizado

23/05/2025, 17:41

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:25

Documento Digitalizado

22/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Documento Digitalizado

03/04/2025, 13:04

Documento Digitalizado

23/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Lima Gomes - Exectdo: São Bento Incorporadora Ltda - Vistos, etc... Defiro o pedido de fls. 234/235. Às providências necessárias à realização da transferência de valores entre as subcontas judiciais, conforme ali solicitado, em razão do equívoco do depósito, conforme noticiado pelo terceiro interessado. Após a transferência, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:52

Prazo em Curso

17/01/2025, 15:54

Emissão da Relação

17/01/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:04

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 08:56

Transitado em Julgado em data

20/08/2025, 08:56

Documento Digitalizado

23/05/2025, 17:43

Documento Digitalizado

23/05/2025, 17:41

Documento Digitalizado

22/05/2025, 17:25

Documentos

Interlocutória

•29/04/2019, 14:48

Sentença

•11/02/2020, 15:17

Documento Digitalizado

22/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Documento Digitalizado

03/04/2025, 13:04

Documento Digitalizado

23/01/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Lima Gomes - Exectdo: São Bento Incorporadora Ltda - Vistos, etc... Defiro o pedido de fls. 234/235. Às providências necessárias à realização da transferência de valores entre as subcontas judiciais, conforme ali solicitado, em razão do equívoco do depósito, conforme noticiado pelo terceiro interessado. Após a transferência, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:52

Prazo em Curso

17/01/2025, 15:54

Emissão da Relação

17/01/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 16:04

Processo saneado

26/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 19:00

Documento Digitalizado

11/06/2024, 16:09

Documento Digitalizado

11/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:01

Conclusos para decisão

10/06/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:18

Prazo em Curso

13/05/2024, 12:29

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleber Lima Gomes - Exectdo: São Bento Incorporadora Ltda - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada às fls. 219/223, RECONHEÇO o excesso de execução no importe de R$3.864,17 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) e HOMOLOGO os cálculos de fls. 224/228 no valor de R$39.226,43

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 16:27

Emissão da Relação

08/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:13

Registro de Sentença

29/04/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:03

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:53

Prazo em Curso

17/08/2023, 13:13

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

15/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2023, 16:46

Prazo em Curso

26/06/2023, 14:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:50

Emissão da Relação

17/06/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/06/2023, 14:27

Autos preparados para expedição

16/06/2023, 20:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/06/2023, 17:35

Evolução da Classe Processual

31/05/2023, 13:13

Recebida petição inicial

29/05/2023, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão

24/05/2023, 08:30

Processo Reativado

24/05/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 16:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/05/2023, 07:14

Cobrança exaurida no GECOF

05/05/2023, 07:14

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 05:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.

19/04/2023, 03:29

Prazo em Curso

18/04/2023, 09:44

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 20:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/04/2023, 10:54

Prazo em Curso

10/04/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: São Bento Incorporadora Ltda, R$ 2.957,76 Devedores - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660MS /), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720MS/) Processo 0802206-90.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

10/04/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2023, 07:54

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.

05/04/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2023, 11:00

Realizado cálculo de custas

05/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/04/2023, 10:32

Emissão da Relação

05/04/2023, 10:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2023, 15:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/04/2023, 14:59

Transitado em Julgado em data

03/04/2023, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda. Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Cleber Lima Gomes Advogada: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB: 10515/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE FRUIÇÃO - INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA Acórdão - Apelação Cível nº 0802206-90.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/03/2023, 00:00

Sugestão de Vinculação a Temas de Precedentes Rejeitada

07/04/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2020, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2020, 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2020.

24/07/2020, 13:07

Prazo em Curso

15/06/2020, 10:58

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 23:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 09:25

Emissão da Relação

09/06/2020, 09:55

Juntada de Petição de Apelação

06/05/2020, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/04/2020, 02:10

Prazo em Curso

04/03/2020, 17:13

Publicado ato_publicado em 02/03/2020.

02/03/2020, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2020, 08:38

Emissão da Relação

28/02/2020, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 17:05

Registro de Sentença

27/02/2020, 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2020, 17:05

Conclusos para julgamento

17/02/2020, 14:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2020, 11:40

Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

14/02/2020, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2020, 08:21

Emissão da Relação

13/02/2020, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 15:17

Registro de Sentença

11/02/2020, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2020, 15:17

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:21

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 18:18

Prazo em Curso

04/07/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 11:30

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 09:22

Emissão da Relação

01/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 16:51

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.

25/06/2019, 00:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2019, 11:39

Emissão da Relação

19/06/2019, 13:30

Juntada de NULL

19/06/2019, 13:28

Juntada de Mandado

19/06/2019, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/06/2019, 03:31

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2019, 18:22

Prazo em Curso

21/05/2019, 17:49

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 11:18

Expedição em análise para assinatura

30/04/2019, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 14:48

Tutela Provisória

29/04/2019, 14:48

Conclusos para decisão

23/04/2019, 18:53

Informação do Sistema

23/04/2019, 10:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/04/2019, 10:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

23/04/2019, 09:32

Distribuído por sorteio

23/04/2019, 09:32

Sentença

•27/02/2020, 17:05

Despacho

•29/05/2023, 16:34

Sentença

•29/04/2024, 14:13

Interlocutória

•26/11/2024, 16:04