Procedimento Comum Cível 0800217-30.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800217-30.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) Apelado: Heitor Gomes de Freitas RepreLeg: Damiana de Jesus Freitas DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Ementa: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA N. 1234 DO STF - OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDO (PREJUDICADO). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo ente municipal contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, que determinou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa para fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS implica nulidade da sentença - Tema n. 1234 do STF; e (ii) decidir sobre a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal determina que, no fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o Poder Judiciário deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo da Conitec e a negativa administrativa, sob pena de nulidade da decisão judicial (CPC, art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III). De acordo com o Tema 1234, é ônus da parte autora comprovar a segurança e eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além da inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. A simples apresentação de relatório médico não é suficiente para sustentar o pedido judicial, sendo necessária a demonstração de respaldo em evidências científicas de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises (STA 175-AgR). A ausência de análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, bem como a ausência de instrução probatória adequada, configura cerceamento de defesa, o que impõe a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regularização da instrução. Diante da nulidade da sentença, o recurso de apelação do ente municipal fica conhecido e provido, enquanto o apelo da autora resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recursos de apelação do Estado de Mato Grosso do Sul conhecido e provido e recuso de apelação da autora prejudicado. Tese de julgamento: É nula a sentença que determina o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem análise do ato administrativo da Conitec e da negativa administrativa, conforme exigido pelo Tema 1234 do STF. É obrigação da parte autora comprovar, com base na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e eficácia do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. Não deve ser conhecida a remessa necessária quando interposto recurso pelo ente municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234). Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 1234); STF, STA 175-AgR. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800217-30.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e do recurso do autor e, deram provimento ao apelo do Município, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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