Procedimento Comum Cível 0800797-16.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800797-16.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Aparecida Luna de Castro DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Itaporã Proc. Município: Charlles Poveda (OAB: 9422/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE COXARTROSE AVANÇADA - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS, SUBJETIVOS E OBJETIVOS. 1. Se o laudo médico aponta a urgência na realização do procedimento cirúrgico e a demanda já foi solicitada junto ao SUS, não há inobservância ao princípio da isonomia e aos critérios técnicos de definição da ordem de atendimento dos pacientes no SUS. 2. Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal. Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 3. O Estado tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. Comprovados os pressupostos fáticos, subjetivos e objetivos, o autor faz jus ao procedimento cirúrgico, a fim de resguardar sua saúde e dignidade Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800797-16.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/10/2024, 00:00

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