Procedimento Comum Cível 0802238-06.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802238-06.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Luiza Rodrigueiro Belini DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Maria Luiza Rodrigueiro Belini DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO SUSCITADO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO EVIDENCIADO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AFASTADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FUTURO - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO INDETERMINADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INVIABILIDADE - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, §8° DO CPC - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - RECURSO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802238-06.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/11/2024, 00:00

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