Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0803328-66.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Falsa identidadeCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

RODRIGO ROSA GOMES

CPF

Reu

VALCIR LEITE AMARILHO LOPES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM PEDRO FIGUEREDO RUIZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:00

Documento Digitalizado

26/05/2025, 12:10

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 14:12

Processo de Execução Criminal Iniciado

09/04/2025, 17:56

Documento Digitalizado

09/04/2025, 14:30

Documento Digitalizado

09/04/2025, 14:14

Documento Digitalizado

20/02/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:51

Todas as movimentações(123)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:01

Documento Digitalizado

26/05/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 14:43

Interlocutória

•09/10/2023, 15:07

Documento Digitalizado

26/05/2025, 12:10

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 14:12

Processo de Execução Criminal Iniciado

09/04/2025, 17:56

Documento Digitalizado

09/04/2025, 14:30

Documento Digitalizado

09/04/2025, 14:14

Documento Digitalizado

20/02/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 14:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:51

Prazo em Curso

28/01/2025, 10:47

Juntada de NULL

27/01/2025, 17:58

Juntada de Mandado

27/01/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

23/01/2025, 08:55

Prazo em Curso

18/12/2024, 12:24

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 12:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2024, 15:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/12/2024, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2024, 12:50

Manifestação do Ministério Público

29/11/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 20:16

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 20:16

Autos entregues em carga ao Promotor

26/11/2024, 20:16

Transitado em Julgado em data

26/11/2024, 20:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/11/2024, 14:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Rosa Gomes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TIPICIDADE - REGIME INICIAL - SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA INFERIOR A UM MÊS - PRECEDENTES DO STF - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0803328-66.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:13

Juntada de NULL

22/02/2024, 18:05

Juntada de Mandado

22/02/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2023, 10:42

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 07:36

Autos entregues em carga ao Promotor

01/11/2023, 07:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 15:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/10/2023, 15:07

Prazo em Curso

05/10/2023, 08:35

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 05:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/09/2023, 05:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2023, 15:20

Manifestação do Ministério Público

11/09/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:45

Autos entregues em carga ao Promotor

11/09/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

11/09/2023, 13:44

Prazo em Curso

11/09/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 13:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 09:55

Registro de Sentença

05/09/2023, 09:55

Sentença Condenatória

05/09/2023, 09:55

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2023, 18:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:11

Autos entregues em carga ao Defensor

22/06/2023, 15:10

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais

28/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:22

Autos entregues em carga ao Promotor

11/05/2023, 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 06:54:06, Juizado Especial Adjunto Crimi.

10/05/2023, 18:54

Recebida a denúncia

09/05/2023, 15:00

Documento Digitalizado

09/05/2023, 13:53

Documento Digitalizado

09/05/2023, 13:53

Juntada de NULL

09/05/2023, 00:21

Juntada de Mandado

09/05/2023, 00:21

Documento Digitalizado

09/05/2023, 00:20

Documento Digitalizado

09/05/2023, 00:20

Evolução da Classe Processual

09/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2023, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/04/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 13:33

Manifestação do Ministério Público

05/04/2023, 13:33

Prazo em Curso

04/04/2023, 13:39

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/04/2023, 15:57

Expedição em análise para assinatura

03/04/2023, 15:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:54

Documento Digitalizado

03/04/2023, 15:52

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 15:47

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:32

Autos entregues em carga ao Promotor

31/03/2023, 17:32

Autos preparados para expedição

21/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.

21/03/2023, 12:51

Documento Digitalizado

14/03/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:43

Manifestação do Ministério Público

14/12/2022, 18:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Denúncia

14/12/2022, 18:15

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 00:48

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:49

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2022, 10:49

Documento Digitalizado

30/11/2022, 10:48

Documento Digitalizado

30/11/2022, 10:48

Documento Digitalizado

26/09/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2022, 12:23

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 17:40

Sentença

•05/09/2023, 09:55

Despacho

•14/03/2023, 16:49