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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 68.415,63

Órgão julgador

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

HENRIQUE OLIVIERI DE LACERDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

HENRIQUE OLIVIERI DE LACERDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JUAREZ MANCINI NETO

OAB/SP 434063·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR CESTARI MANCINI

OAB/MS 4391·CPF·Representa: Autor

JUAREZ MANCINI NETO

Representa: Autor

MARCELA WOJCIECHOWSKI PIRES FALEIROS

Representa: Autor

JUAREZ MANCINI NETO

OAB/SP 434063·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

09/03/2026, 13:08

Recurso Eletrônico Baixado

09/03/2026, 13:08

Transitado em Julgado em "data"

09/03/2026, 11:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

14/02/2026, 03:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2026, 18:01

Certidão

06/01/2026, 20:49

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 03:28

Publicação

19/12/2025, 00:01

Certidão

18/12/2025, 16:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2025, 16:26

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:48

Negação Monocrática de Provimento

18/12/2025, 15:48

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 01:12

Publicação

05/12/2025, 00:01

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 15:48

Certidão

06/01/2026, 20:49

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 03:28

Publicação

19/12/2025, 00:01

Certidão

18/12/2025, 16:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

18/12/2025, 16:26

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 15:48

Negação Monocrática de Provimento

18/12/2025, 15:48

Certidão de Publicação - DJE

05/12/2025, 01:12

Publicação

05/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/12/2025, 16:18

Conclusos para decisão

04/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:00

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 16:00

Processo Cadastrado

04/12/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/12/2025, 16:48

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Advogados / Representantes(7)

Certidão

Recurso Eletrônico Baixado

Transitado em Julgado em "data"

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Certidão

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Certidão

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

Remessa à Imprensa Oficial

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Negação Monocrática de Provimento

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Todas as movimentações(21)