Procedimento Comum Cível 0813046-07.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813046-07.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Lenice Pedroso Mira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelada: Lenice Pedroso Mira DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO ESTADO DE MS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à cirurgia solicitada, deve ser mantida a sentença que obrigou os Entes Públicos a custear a realização do procedimento. O pedido de direcionamento da obrigação ao Município não comporta acolhimento, pois o art. 23, II, da CF estabeleceu como solidária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para cuidar da saúde da população, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Nesse mesmo sentido, foi o que decidiu o STF ao julgar o RE n. 855.178, pela sistemática da repercussão geral (Tema 793). Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE n. 855.178, o STF não afastou a responsabilidade solidária entre os Entes Federados. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal preconizou que a responsabilidade para garantir o direito à saúde aos cidadãos é solidária entre os Entes Públicos que compõe a Federação, de modo que o Município de Dourados/MS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DA AUTORA - FORNECIMENTO DE TODO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O pleito de fornecimento de todos os fármacos, insumos e procedimentos eventualmente necessários ao tratamento da parte autora deve ser deferido, tendo em vista que o pedido formulado abrange o tratamento para a doença específica que a autora da ação é portadora. Por sua vez, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos para realização do tratamento, tenho que este deve indeferido, pois não restou demonstrado nos autos nenhum valor gasto pela requerente. Recurso conhecido e parcialmente provido.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos do Estado e do Município e deram parcial provimento ao apelo de Lenice, nos termos do voto do Relator.. Acórdão - Apelação Cível nº 0813046-07.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de parte

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Recebidos os autos

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