Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900031-26.2022.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PABLO HENRIQUE SEGATELI DE SOUZA

CPF

Reu

DANIEL DE SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUCAS YUKIO NAKAI PELLIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

PABLO HENRIQUE SEGATELI DE SOUZA

CPF

Reu

DANIEL DE SOUZA SILVA

CPF

TERCEIRO

LUCAS YUKIO NAKAI PELLIM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIEL DE SOUZA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS ALBERTO SANTOS SANTANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:48

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:28

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 12:37

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 09:19

Documento Digitalizado

01/09/2025, 08:28

Documento Digitalizado

18/08/2025, 12:34

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2025, 17:35

Manifestação do Ministério Público

08/08/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2025, 09:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:28

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 17:48

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

17/11/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:28

Documentos

Interlocutória

•05/09/2024, 10:30

Despacho

•19/08/2023, 09:24

Autos preparados para expedição

17/09/2025, 12:37

Expedição em análise para assinatura

01/09/2025, 09:19

Documento Digitalizado

01/09/2025, 08:28

Documento Digitalizado

18/08/2025, 12:34

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/08/2025, 17:35

Manifestação do Ministério Público

08/08/2025, 17:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2025, 09:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:28

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:21

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2025, 11:21

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/07/2025, 10:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/07/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pablo Henrique Segateli De Souza DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Apelação Criminal nº 0900031-26.2022.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

18/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/10/2024, 08:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:19

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2024, 11:19

Proferida decisão interlocutória

05/09/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

29/07/2024, 20:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/07/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:23

Autos entregues em carga ao Defensor

17/07/2024, 09:23

Prazo em Curso

08/07/2024, 17:28

Juntada de Mandado

08/07/2024, 15:56

Juntada de NULL

08/07/2024, 15:56

Prazo em Curso

11/06/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

11/06/2024, 08:48

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 17:43

Manifestação do Ministério Público

06/05/2024, 13:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:23

Autos entregues em carga ao Promotor

09/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/04/2024, 17:21

Evolução da Classe Processual

09/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:35

Registro de Sentença

01/04/2024, 12:35

Sentença Condenatória

01/04/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2024 12:33:26, Juizado Especial Adjunto.

01/04/2024, 12:33

Juntada de Mandado

19/03/2024, 16:39

Juntada de NULL

19/03/2024, 16:39

Juntada de Mandado

12/03/2024, 17:42

Juntada de NULL

12/03/2024, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/03/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/03/2024, 09:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2024, 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2024, 14:36

Juntada de NULL

28/02/2024, 16:04

Juntada de Mandado

28/02/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 16:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2024, 12:52

Autos preparados para expedição

26/02/2024, 17:08

Documento Digitalizado

26/02/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 18:57

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:31

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 17:30

Expedição de Ofício.

23/02/2024, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/02/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2024, 16:04

Manifestação do Ministério Público

23/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

23/02/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 07:48

Autos entregues em carga ao Promotor

23/02/2024, 07:48

Proferida decisão interlocutória

22/02/2024, 11:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 11:13:22, Juizado Especial Adjunto.

22/02/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 05:00:00, Juizado Especial Adjunto.

21/02/2024, 14:23

Juntada de NULL

20/02/2024, 10:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/02/2024, 14:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/11/2023, 11:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2023, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2023, 16:10

Juntada de NULL

21/11/2023, 17:13

Juntada de Mandado

21/11/2023, 17:13

Prazo em Curso

21/11/2023, 13:02

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 16:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:19

Manifestação do Ministério Público

13/11/2023, 18:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/11/2023, 18:15

Documento Digitalizado

13/11/2023, 14:38

Documento Digitalizado

13/11/2023, 14:38

Expedição em análise para assinatura

10/11/2023, 10:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/11/2023, 10:28

Prazo em Curso

10/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

10/11/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

10/11/2023, 10:13

Documento Digitalizado

09/11/2023, 12:16

Documento Digitalizado

09/11/2023, 12:16

Documento Digitalizado

09/11/2023, 12:16

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 07:12

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2023 05:39:45, Juizado Especial Adjunto.

18/08/2023, 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

18/08/2023, 17:35

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:38

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:35

Proferida decisão interlocutória

02/08/2023, 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2023 06:37:00, Juizado Especial Adjunto.

02/08/2023, 18:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

02/08/2023, 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/07/2023, 11:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2023, 16:08

Manifestação do Ministério Público

28/07/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

15/07/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 14:52

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2023, 14:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2023, 11:48

Juntada de Mandado

03/07/2023, 14:30

Juntada de NULL

03/07/2023, 14:30

Juntada de NULL

21/06/2023, 14:46

Juntada de Mandado

21/06/2023, 14:46

Documento Digitalizado

20/06/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2023, 19:01

Manifestação do Ministério Público

19/06/2023, 19:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/06/2023, 11:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/06/2023, 15:55

Documento Digitalizado

13/06/2023, 15:53

Documento Digitalizado

13/06/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 15:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2023, 08:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/06/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 01:40

Expedição em análise para assinatura

02/06/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/06/2023, 12:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/06/2023, 12:27

Prazo em Curso

02/06/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:26

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 12:26

Expedição de Ofício.

02/06/2023, 12:25

Documento Digitalizado

02/06/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:12

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor

02/06/2023, 11:17

Autos preparados para expedição

31/03/2023, 06:51

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 06:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2023, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 18:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.

28/03/2023, 18:18

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2023, 16:06

Juntada de Petição de Denúncia

08/03/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 14:02

Autos entregues em carga ao Promotor

15/02/2023, 14:02

Documento Digitalizado

15/02/2023, 13:58

Documento Digitalizado

15/02/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/12/2022, 16:44

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 09:08

Despacho

•30/03/2023, 10:36