Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900111-83.2024.8.12.0041 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0900111-83.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciano Lopes Da Silva Advogado: Ivan Hildebrand Romero (OAB: 12628/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - ABORDAGEM PESSOAL EM VIA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A TRAFICÂNCIA - INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO, SEM FLAGRANTE E SEM CONCORDÂNCIA VÁLIDA - ENCONTRO DE NARCÓTICO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA - ILEGALIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO E INJUSTIFICADO NO IMÓVEL - ELEMENTOS DESCONSIDERADOS - NULIDADE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO DE ENTORPECENTE NO BOLSO DO ACUSADO EM VIA PÚBLICA - RAQUITISMO PROBANTE ACERCA DO COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE USO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RESISTÊNCIA - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS - PARCIAL PROVIMENTO. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal) pode ser excepcionada em caso de flagrante delito, sendo imprescindível que os agentes públicos demonstrem "fundadas razões" (Tema 280, STF) para a percepção da situação flagrância no interior de imóvel mesmo em crimes permanentes. Se as alegações firmadas a posteriori pelos agentes policiais não se prestam minimamente a justificar o ingresso na residência pela percepção de crime permanente, deve-se reconhecer a ilicitude da ação e a nulidade das provas dela decorrentes. De igual modo, sendo o acusado o único morador do local e estando sozinho, algemado e imobilizado, não há como considerar válida sua concordância com o ingresso em sua casa. A apreensão de narcótico no bolso do acusado, mesmo não demonstrada a destinação mercantil, inviabiliza a pura e simples absolvição da imputação de tráfico de drogas. Por outro lado, a admissão de uso próprio, somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita, leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. O crime de resistência (art. 329, do Código Penal) é infração de menor potencial ofensiva, portanto de competência do Juizado Especial Criminal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, ante a necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais na atuação policial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0900111-83.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o Vogal.

31/01/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Ministério Público

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

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Autos entregues em carga ao Promotor

Proferido despacho de mero expediente

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Conclusos para despacho

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