Procedimento Comum Cível 0809234-91.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809234-91.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erimar Rodrigues Crispim - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Erimar Rodrigues Crispim em desfavor de Banco Santander Brasil S/A, já qualificados, para o fim de I) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito decorrente do empréstimo n.º 10220779 (p. 28) e que ocasionou os descontos indevidos na remuneração do autor; II) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a data da publicação desta e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido como a data do primeiro desconto indevido (09/2021 - p. 29); e III) condenar o requerido, ainda, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, igualmente contados de cada desconto indevido. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação, com ingresso da lide em sua fase probatória, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, percentual majorado também em razão do acolhimento do pedido declaratório, de inestimável valor. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Intimação - ADV: André Luiz Gomes da Silva (OAB 5585/MS), Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB 15320/MS), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0809234-91.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

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