Procedimento Comum Cível 0812670-58.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812670-58.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Agnaldo Fernandes dos Santos - Réu: Vanderlei dos Santos Vitório, Laudiane Neres dos Reis, Adriana Neres dos Reis - Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes Da justiça gratuita Adriana Neres dos Reis Intimação - ADV: Alexandre Yamazaki (OAB 12879/MS), Isabela Ennis Albieri (OAB 18383/MS) Processo 0812670-58.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré Adriana Neres dos Reis. Da ilegitimidade passiva de Vanderlei dos Santos Vitorio A preliminar confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada. Da impugnação a justiça gratuita Em relação a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, não trouxeram os Requeridos nenhum documento que comprove a capacidade financeira do Requerente. Nesta senda, não havendo indícios aptos a afastar o direito do autor à justiça gratuita, não há como prosperar a pretensão dos requeridos, razão pela qual mantenho a gratuidade concedida ao autor. Da intempestividade da impugnação apresentada De fato, o autor foi devidamente intimado através da publicação de fls. 217 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação à contestação de fls. 146/166, o que foi certificado às fls. 218. Nesses termos, a impugnação de fls. 222/224 será desconsiderada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) (in)existência de contrato de prestação de serviços de pedreiro entre as partes e seus termos (preço, forma de pagamento, etc); b) se o réu Vanderlei dos Santos Vitorio também realizou a contratação dos serviços, ou se esta ocorreu somente entre os demais Requeridos e o Autor; c) se houve o abandono da obra pelo Requerente antes desta ser finalizada, e existência de defeitos nos serviços prestados; d) (in) existência de justa causa para suspensão dos pagamentos; e) (in) existência de valores a serem pagos pelos réus relativo aos serviços contratados e prestados pelo Autor; Admito a produção de prova pericial, testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Autor, conforme requerido pelas partes (fls. 228/230 e 231/236). A produção da prova pericial, a ser realizada no imóvel objeto desta ação, terá como finalidade verificar a existência de defeitos nos serviços prestados pelo Autor, e os valores necessários para realização de eventuais reparos. Nomeio a LINEAR PERÍCIA & CONSULTORIA LTDA, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: intimaçõ[email protected], telefone celular: (67) 98131-3000 e telefone comercial: (67) 3305-8505, que poderá valer-se de peritos auxiliares especializados, na área que julgar necessário, devendo ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. Como os réus requeram a produção da prova pericial, estes arcarão com os honorários periciais. Tendo em vista que os réus são beneficiários da justiça gratuita, fica estabelecido que os honorários deverão ser arcados ao final do processo pela parte sucumbente. Cientifique-se o Estado de Mato Grosso do Sul acerca desta decisão. As partes ficam devidamente intimadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Sendo aceito o encargo, e com a concordância quanto ao valor dos honorários periciais apresentados, intime-se o perito para designar data para realização do trabalho. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. Vindo o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelos Réus. Às providências e intimações necessárias.

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(211)