Ação Penal - Procedimento Sumário 0001827-58.2022.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Amambai_Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

PM RAFAEL TORRES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELE VIANA ALEM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GEISA PATRICIA COLDOBAS VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO CARDOSO MENDES

OAB/MG 222379·CPF·Representa: Réu

TALITA PEREIRA BORGES

OAB/MG 220874·Representa: Réu

ISABELA CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG 202792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

KEVIN DOUGLAS DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Reu

PM RAFAEL TORRES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELE VIANA ALEM

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GEISA PATRICIA COLDOBAS VIANA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ADALBERTO MOREIRA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:05

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:59

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

04/05/2026, 01:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2026 06:47:02, Vara Criminal.

29/04/2026, 18:47

Juntada de NULL

28/04/2026, 17:41

Juntada de NULL

28/04/2026, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2026, 10:34

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:50

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:50

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:49

Juntada de Carta precatória

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:08

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 13:01

Todas as movimentações(241)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:05

Prazo em Curso

05/05/2026, 07:59

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

05/05/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

04/05/2026, 01:54

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 17:54

Despacho

•27/11/2025, 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2026 06:47:02, Vara Criminal.

29/04/2026, 18:47

Juntada de NULL

28/04/2026, 17:41

Juntada de NULL

28/04/2026, 17:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/04/2026, 10:34

Prazo em Curso

27/04/2026, 14:50

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:50

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:49

Juntada de Carta precatória

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:08

Expedição em análise para assinatura

27/04/2026, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/04/2026, 13:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2026, 18:47

Manifestação do Ministério Público

15/04/2026, 18:47

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Autos entregues em carga ao Promotor

15/04/2026, 11:03

Publicado ato_publicado em 12/03/2026.

12/03/2026, 06:43

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2026, 07:31

Prazo em Curso

10/03/2026, 10:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2026, 10:52

Emissão da Relação

10/03/2026, 10:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2026, 09:36

Manifestação do Ministério Público

09/03/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 01:10

Autos entregues em carga ao Promotor

05/03/2026, 01:09

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 17:14

Juntada de NULL

03/03/2026, 17:13

Juntada de NULL

03/03/2026, 17:13

Prazo em Curso

03/03/2026, 03:51

Prazo em Curso

26/02/2026, 12:56

Documento Digitalizado

26/02/2026, 12:47

Prazo em Curso

24/02/2026, 04:29

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 13:16

Expedição de Carta precatória.

20/02/2026, 17:29

Expedição em análise para assinatura

20/02/2026, 12:44

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:43

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:39

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:39

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 18:23

Autos preparados para expedição

13/02/2026, 10:45

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/02/2026, 10:32

Manifestação do Ministério Público

13/02/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 17:56

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2026, 17:56

Autos preparados para expedição

11/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2026 04:50:00, Vara Criminal.

26/01/2026, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 17:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:42

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 04:45

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:31

Manifestação do Ministério Público

28/11/2025, 14:01

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/11/2025, 14:01

Autos preparados para expedição

28/11/2025, 10:18

Emissão da Relação

28/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

28/11/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/11/2025, 18:47

Autos preparados para expedição

26/11/2025, 14:29

Juntada de NULL

26/11/2025, 14:27

Juntada de Carta precatória

26/11/2025, 14:26

Documento Digitalizado

26/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 18:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 06:27:27, Vara Criminal.

18/11/2025, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/10/2025, 07:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2025, 20:05

Manifestação do Ministério Público

30/09/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Promotor

30/09/2025, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

27/09/2025, 01:07

Prazo em Curso

21/09/2025, 14:48

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 04:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:06

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/09/2025, 07:10

Emissão da Relação

16/09/2025, 07:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2025, 19:10

Manifestação do Ministério Público

15/09/2025, 19:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/09/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:50

Autos entregues em carga ao Promotor

15/09/2025, 08:50

Juntada de Carta precatória

09/09/2025, 16:38

Documento Digitalizado

09/09/2025, 16:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/09/2025, 09:13

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:46

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2025, 11:04

Prazo em Curso

22/08/2025, 10:59

Emissão da Relação

22/08/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/08/2025, 15:40

Manifestação do Ministério Público

18/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Promotor

18/08/2025, 12:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/08/2025, 11:33

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 13:50

Juntada de NULL

15/08/2025, 13:49

Prazo em Curso

15/08/2025, 06:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/08/2025, 11:49

Documento Digitalizado

08/08/2025, 16:59

Autos preparados para expedição

07/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:01

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:19

Documento Digitalizado

07/08/2025, 16:19

Expedição de Carta precatória.

07/08/2025, 08:38

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 13:39

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 13:39

Expedição em análise para assinatura

06/08/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/05/2025, 09:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/05/2025, 06:01

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 07:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/05/2025, 17:38

Manifestação do Ministério Público

05/05/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 12:05

Autos entregues em carga ao Promotor

05/05/2025, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:00:00, Vara Criminal.

29/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 20:00

Expedição de Carta precatória.

09/04/2025, 15:50

Expedição em análise para assinatura

04/04/2025, 11:50

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 10:04

Autos preparados para expedição

28/03/2025, 14:29

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:33

Documento Digitalizado

27/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:24

Autos preparados para expedição

08/01/2025, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 15:21

Proferida decisão interlocutória

16/12/2024, 15:21

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:37

Manifestação do Ministério Público

03/12/2024, 14:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

29/11/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:41

Expedição de Carta precatória.

28/11/2024, 18:40

Expedição em análise para assinatura

22/11/2024, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

22/11/2024, 18:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.

08/11/2024, 01:04

Juntada de NULL

01/11/2024, 15:36

Prazo em Curso

31/10/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Kevin Douglas de Oliveira Campos - ) Considerando que os patronos do acusado foram devidamente intimados (f. 153) e não compareceram ao ato, intimem-se os advogados para que no prazo de 5 dias, justifiquem sua ausência na audiência de instrução de julgamento, sob pena de providências cabíveis. Mantendo-se os advogados inertes, determino, desde logo, a intimação pessoal do réu, expedindo o necessário, para constituir novo advogado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente que caso não constitua novo advogado, os autos serão remetidos à Defensoria Pública Estadual. 02) Após, conclusos para redesignação da audiência." Intimação - ADV: Rodrigo Cardoso Mendes (OAB 222379/MG), TALITA PEREIRA BORGES (OAB 220874/MG), ISABELA CARDOSO RIBEIRO (OAB 202792/MG) Processo 0001827-58.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

30/10/2024, 07:23

Prazo em Curso

21/10/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Kevin Douglas de Oliveira Campos - Intimar a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe o endereço atualizado do réu Intimação - ADV: Rodrigo Cardoso Mendes (OAB 222379/MG), TALITA PEREIRA BORGES (OAB 220874/MG), ISABELA CARDOSO RIBEIRO (OAB 202792/MG) Processo 0001827-58.2022.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

18/10/2024, 07:17

Proferida decisão interlocutória

17/10/2024, 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:30:00, Vara Criminal.

17/10/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2024, 18:31

Manifestação do Ministério Público

10/10/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2024, 14:20

Juntada de Mandado

10/10/2024, 14:18

Juntada de NULL

10/10/2024, 14:17

Juntada de Carta precatória

10/10/2024, 14:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/10/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:12

Documento Digitalizado

03/10/2024, 16:06

Documento Digitalizado

03/10/2024, 16:05

Expedição de Carta precatória.

06/09/2024, 11:40

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 13:01

Expedição de Ofício.

05/09/2024, 13:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2024, 12:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/08/2024, 12:45

Expedição em análise para assinatura

30/08/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 08:57

Juntada de Pedido de Substabelecimento

11/03/2024, 13:25

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2024, 11:31

Manifestação do Ministério Público

10/02/2024, 11:31

Emissão da Relação

09/02/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:30

Autos entregues em carga ao Promotor

09/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 02:30:00, Vara Criminal.

06/02/2024, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 18:24

Proferida decisão interlocutória

05/02/2024, 18:24

Juntada de Ofício

13/06/2023, 16:11

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 14:16

Juntada de Ofício

02/05/2023, 14:16

Documento Digitalizado

02/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2023, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2023, 11:00

Expedição de Carta precatória.

17/02/2023, 15:28

Expedição em análise para assinatura

15/02/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 10:38

Evolução da Classe Processual

15/02/2023, 10:28

Documento Digitalizado

15/02/2023, 10:20

Documento Digitalizado

15/02/2023, 10:20

Documento Digitalizado

15/02/2023, 10:20

Documento Digitalizado

15/02/2023, 10:18

Juntada de NULL

15/02/2023, 10:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2023.

15/02/2023, 10:15

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 14:32

Recebida a denúncia

07/02/2023, 14:32

Juntada de Ofício

08/11/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:29

Manifestação do Ministério Público

27/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 14:55

Transferida a petição/processo dependente

22/09/2022, 12:13

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/09/2022, 15:02

Conclusos para decisão

21/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de Denúncia

21/09/2022, 15:02

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/09/2022, 15:02

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

30/08/2022, 14:15

Apensado ao processo numero do processo

30/08/2022, 11:15

Distribuído por dependência

30/08/2022, 11:15

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Interlocutória

•16/12/2024, 15:21

Interlocutória

•05/02/2024, 18:24

Interlocutória

•07/02/2023, 14:32