Procedimento Comum Cível 0800062-50.2021.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800062-50.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Antônia Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Portanto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 293/294, para o fim de sanar a omissão existente na sentença de fls. 284/286, passando o tópico decisório vigorar nos seguintes termos: "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para conceder à autora o benefício de pensão por morte. O mérito foi resolvido nos termos do artigo 487, I, do CPC. A data de início do benefício é a data do requerimento administrativo: 02/12/2019 (fl. 41), nos termos do art. 74, II da 8.213/91. Considerando que, a partir de 18/08/2015, a autora tornou-se titular de benefício social destinado a pessoa com deficiência, que não poderá ser cumulado com o benefício previdenciário concedido, a teor do art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993, deverá, por tal razão, ocorrer a compensação pela Ré, a partir do início dos efeitos financeiros da pensão por morte. Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/20211. Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS) Processo 0800062-50.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias. Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se." Os demais termos permanecem inalterados. Cumpra-se. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

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