Apelação Cível 0800338-07.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 320.793,12

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

AGROPECUARIA SANTA ANTONIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Reu

DIRETORA DE CADASTRO E TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE CASSILANDIA/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB/MS 25296·CPF·Representa: Autor

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/MS 26420·CPF·Representa: Autor

JOÃO LUIZ BARBOSA NETO

OAB/MS 28218·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA

OAB/MS 17034·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Todas as movimentações(88)

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:37

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2024, 11:38

Despacho

•22/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Certidão

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:37

Juntada de Acórdão

22/08/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/08/2024, 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/08/2024, 11:37

Baixa Definitiva

22/08/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:47

Registrado para #{motivos_de_registro}

12/01/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:21

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/12/2023, 08:32

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:18

Juntada de Certidão

15/12/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/12/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/12/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/12/2023, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

12/12/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2023, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

30/11/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 13:15

Inclusão em Pauta

29/11/2023, 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2023, 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.

28/11/2023, 12:45

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:06

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 18:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/11/2023, 18:06

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/10/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 13:45

Juntada de Certidão

30/10/2023, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/10/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.

29/09/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 07:18

Conclusos para decisão

27/09/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 16:00

Distribuído por prevenção

27/09/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/09/2023, 13:52

Decisão Monocrática Terminativa

•22/08/2024, 11:37

Despacho

•22/08/2024, 11:37

Acórdão

•13/12/2023, 10:47

Despacho

•30/10/2023, 12:59