Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800511-68.2022.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.944,55

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

CPF

Autor

LIVIA MARIA MARTINS GODOI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GODOI ROCHA

OAB/MS 15550·CPF·Representa: Autor

PEDRO RAMIREZ ROCHA DA SILVA

OAB/MS 10111·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:25

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:04

Prazo em Curso

10/12/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:21

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 13:40

Despacho Saneador

17/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:30

Documento Digitalizado

12/06/2025, 16:30

Todas as movimentações(247)

Prazo em Curso

15/04/2026, 09:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:25

Prazo em Curso

11/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 06:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:04

Documentos

Interlocutória

•17/07/2025, 13:40

Despacho

•21/01/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 17:04

Prazo em Curso

10/12/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:21

Prazo em Curso

04/09/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 13:40

Despacho Saneador

17/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:30

Documento Digitalizado

12/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 07:33

Emissão da Relação

07/03/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 09:41

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:48

Documento Digitalizado

16/01/2025, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 16:43

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 07:27

Documento Digitalizado

13/01/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 18:35

Conclusos para despacho

04/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS) Processo 0800511-68.2022.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Pedro Ramirez Rocha da Silva, Pedro Ramirez Rocha da Silva, Pedro Ramirez Rocha da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos às fls. 291, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:02

Emissão da Relação

17/10/2024, 16:00

Documento Digitalizado

29/08/2024, 17:40

Documento Digitalizado

29/08/2024, 17:39

Documento Digitalizado

29/08/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 10:39

Prazo em Curso

02/07/2024, 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 09:40

Prazo em Curso

11/06/2024, 16:02

Documento Digitalizado

11/06/2024, 16:01

Documento Digitalizado

11/06/2024, 16:01

Documento Digitalizado

10/06/2024, 23:34

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 23:34

Documento Digitalizado

10/06/2024, 23:34

Documento Digitalizado

10/06/2024, 23:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2024, 14:41

Expedição em análise para assinatura

10/06/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 08:01

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.

02/04/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2024, 07:32

Prazo em Curso

01/04/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 13:53

Emissão da Relação

01/04/2024, 13:52

Juntada de Informações

29/03/2024, 14:16

Juntada de Informações

29/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 14:03

Autos preparados para expedição

16/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:18

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 07:33

Autos preparados para expedição

04/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/09/2023, 12:15

Emissão da Relação

04/09/2023, 12:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2023, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 10:10

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/08/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:44

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/07/2023, 10:47

Evolução da Classe Processual

26/07/2023, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 18:32

Conclusos para despacho

13/07/2023, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:37

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2023, 08:32

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.

10/05/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2023, 07:36

Autos preparados para expedição

09/05/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 18:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2023, 18:12

Emissão da Relação

09/05/2023, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 16:12

Conclusos para despacho

19/04/2023, 17:15

Recebidos os Autos do TJ/MS por declínio de competência

19/04/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/04/2023, 12:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/04/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/03/2023, 13:41

Prazo em Curso

24/02/2023, 09:37

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2023, 14:02

Prazo em Curso

20/01/2023, 07:20

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:32

Emissão da Relação

13/01/2023, 07:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 16:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:03

Prazo em Curso

23/11/2022, 07:09

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2022, 16:32

Prazo em Curso

21/11/2022, 06:52

Publicado ato_publicado em 08/11/2022.

08/11/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2022, 07:32

Emissão da Relação

08/11/2022, 06:47

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/10/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:49

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 09:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/09/2022, 18:07

Registro de Sentença

27/09/2022, 18:07

Conclusos para decisão

15/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 13:03

Prazo em Curso

19/08/2022, 09:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2022, 16:41

Manifestação do Ministério Público

04/08/2022, 16:41

Prazo em Curso

04/08/2022, 16:11

Juntada de Ofício

04/08/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 00:07

Autos preparados para expedição

27/07/2022, 07:26

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

26/07/2022, 09:31

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:32

Emissão da Relação

19/07/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 06:16

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2022, 06:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2022, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 08:44

Informação do Sistema

14/07/2022, 14:35

Apensado ao processo numero do processo

14/07/2022, 14:35

Conclusos para decisão

12/07/2022, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 17:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/07/2022, 17:04

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 07:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/07/2022, 07:43

Emissão da Relação

07/07/2022, 07:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 18:20

Registro de Sentença

22/06/2022, 18:20

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 18:20

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 18:31

Manifestação do Ministério Público

07/06/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 08:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 08:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/05/2022, 08:34

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2022, 17:33

Prazo em Curso

24/05/2022, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:32

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2022 12:42:20, 2ª Vara.

20/05/2022, 12:42

Documento Digitalizado

20/05/2022, 12:42

Documento Digitalizado

20/05/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 10:05

Prazo em Curso

18/05/2022, 08:37

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:06

Informação do Sistema

16/05/2022, 11:36

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2022, 07:32

Emissão da Relação

16/05/2022, 05:46

Juntada de Petição de Contestação

15/05/2022, 18:30

Documento Digitalizado

11/05/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 05:42

Autos entregues em carga ao Defensor

10/05/2022, 05:41

Juntada de Petição de Contestação

09/05/2022, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 10:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/05/2022, 08:05

Prazo em Curso

20/04/2022, 06:08

Documento Digitalizado

19/04/2022, 17:24

Prazo em Curso

13/04/2022, 18:51

Documento Digitalizado

13/04/2022, 18:51

Expedição de Carta.

12/04/2022, 13:10

Expedição de Carta.

12/04/2022, 13:10

Expedição de Carta.

12/04/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 06:18

Prazo em Curso

12/04/2022, 05:05

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 05:05

Expedição de Carta.

12/04/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 04:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2022, 04:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2022, 16:27

Tutela Provisória

11/04/2022, 16:26

Conclusos para decisão

11/04/2022, 05:12

Recebidos os Autos do NAT

08/04/2022, 12:51

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2022, 05:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 08:55

Conclusos para despacho

06/04/2022, 18:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

06/04/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2022, 17:08

Informação do Sistema

06/04/2022, 16:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/04/2022, 16:31

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 16:20

Despacho

•04/12/2024, 18:35

Despacho

•01/09/2023, 10:10

Despacho

•19/07/2023, 18:32

Despacho

•26/05/2023, 16:37

Despacho

•20/04/2023, 16:12

Sentença

•27/09/2022, 18:07

Despacho

•15/07/2022, 08:44

Sentença

•22/06/2022, 18:20

Despacho

•23/05/2022, 16:32

Interlocutória

•11/04/2022, 16:26

Despacho

•07/04/2022, 08:56