Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801612-14.2020.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.655,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara

Partes do Processo

MARIA APARECIDA MARTINS REBUTINI

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

BRUNO HENRIQUE CARDOSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELA VIEIRA RODRIGUES MURATTI

OAB/MS 18872·CPF·Representa: Autor

ROMULO DOS REIS RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP 341513·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:00

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 13:59

Expedição de tipo de documento.

17/04/2025, 00:13

Expedição de tipo de documento.

17/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 15:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 04:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:48

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:27

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 19:35

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 19:35

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 18:29

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:00

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 13:59

Expedição de tipo de documento.

17/04/2025, 00:13

Expedição de tipo de documento.

17/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 16:06

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 04:48

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:33

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:48

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:47

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:27

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 19:35

Expedição de tipo de documento.

04/04/2025, 19:35

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 12:31

Recebidos os autos

01/04/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

01/04/2025, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:06

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:33

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 18:16

Juntada de tipo de documento

13/02/2025, 15:56

Juntada de tipo de documento

13/02/2025, 15:56

Remetidos os Autos para destino.

12/02/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:38

Decorrido prazo de parte

29/10/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 22:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S), Romulo dos Reis Rodrigues Vieira (OAB 341513/SP) Processo 0801612-14.2020.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Rebutini - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da causídica atuante nestes autos, pois, conquanto oportunamente intimada, às fls. 465, deixou de encartar a declaração atual firmada pela parte autora de que não se opõe ao pedido, limitando-se a apresentar os cálculos pertinentes aos valores pretendidos (fls. 466/467). Expeça-se ofício requisitório em favor da parte exequente, no valor do crédito homologado às fls. 461/462 (fls. 447/451).

21/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2024, 20:11

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 09:01

Recebidos os autos

12/09/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.

11/09/2024, 15:38

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 08:54

Expedição de tipo de documento.

21/06/2024, 01:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/06/2024, 20:07

Juntada de Petição de tipo

12/06/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 07:33

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 09:22

Expedição de tipo de documento.

11/06/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 09:19

Recebidos os autos

07/06/2024, 09:50

Decisão ou Despacho

07/06/2024, 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.

28/05/2024, 08:21

Juntada de Petição de tipo

26/05/2024, 10:30

Expedição de tipo de documento.

23/05/2024, 02:11

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 09:26

Expedição de tipo de documento.

13/05/2024, 09:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 18:53

Evolução da Classe Processual

09/01/2024, 16:52

Recebidos os autos

04/12/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:04

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 00:35

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de tipo

28/11/2023, 14:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2023, 20:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 07:32

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 10:23

Expedição de tipo de documento.

24/11/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 10:22

Recebidos os autos

20/11/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

17/11/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:30

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:29

Expedição de tipo de documento.

19/05/2023, 13:02

Remetidos os Autos para destino.

19/05/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de parte

19/05/2023, 09:22

Expedição de tipo de documento.

03/04/2023, 00:51

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 08:44

Expedição de tipo de documento.

24/03/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 11:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/03/2023, 20:15

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de tipo

16/03/2023, 11:02

Recebidos os autos

14/03/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de tipo

14/03/2023, 14:34

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 00:13

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 11:42

Expedição de tipo de documento.

24/02/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/02/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:28

Recebidos os autos

10/02/2023, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 23:13

Conclusos para tipo de conclusão.

02/02/2023, 16:09

Juntada de Petição de tipo

30/01/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/01/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

11/01/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:57

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 07:55

Juntada de Petição de tipo

18/12/2022, 07:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 01:54

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 01:59

Expedição de tipo de documento.

27/11/2022, 00:18

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 07:48

Expedição de tipo de documento.

17/11/2022, 07:48

Juntada de Petição de tipo

16/11/2022, 08:31

Recebidos os autos

14/10/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2022, 20:06

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 07:31

Juntada de tipo de documento

03/10/2022, 19:29

Remetidos os Autos para destino.

03/10/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 11:51

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 11:50

Expedição de tipo de documento.

03/10/2022, 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/10/2022, 11:50

Recebidos os autos

25/08/2022, 11:17

Expedição de tipo de documento.

25/08/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 11:17

Julgado procedente o pedido

25/08/2022, 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.

24/08/2022, 12:55

Decorrido prazo de parte

24/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de tipo

08/08/2022, 15:32

Expedição de tipo de documento.

05/06/2022, 00:27

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 12:18

Expedição de tipo de documento.

26/05/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 11:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de tipo

13/05/2022, 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 10:43

Recebidos os autos

16/02/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 08:54

Juntada de Petição de tipo

15/02/2022, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

15/02/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de parte

15/02/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 12:30

Juntada de tipo de documento

08/02/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 01:56

Expedição de tipo de documento.

18/12/2021, 00:08

Expedição de tipo de documento.

10/12/2021, 00:10

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 11:36

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 11:35

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 11:30

Expedição de tipo de documento.

08/12/2021, 11:29

Decorrido prazo de parte

02/12/2021, 00:45

Expedição de tipo de documento.

02/12/2021, 00:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/11/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 07:31

Decorrido prazo de parte

30/11/2021, 06:27

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 06:14

Expedição de tipo de documento.

30/11/2021, 06:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 06:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 06:09

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 06:08

Recebidos os autos

26/11/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.

26/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de tipo

26/11/2021, 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/11/2021, 20:09

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 07:31

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 09:59

Expedição de tipo de documento.

19/11/2021, 09:59

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:29

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.

12/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de tipo

12/11/2021, 11:03

Expedição de tipo de documento.

03/10/2021, 00:11

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 00:14

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 10:51

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 10:50

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 10:43

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 10:42

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/09/2021, 10:38

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:24

Decisão ou Despacho

20/09/2021, 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2021, 17:41

Recebidos os autos

16/09/2021, 13:07

Juntada de tipo de documento

16/09/2021, 12:59

Juntada de Petição de tipo

15/09/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 03:04

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/08/2021, 20:04

Expedição de tipo de documento.

06/08/2021, 09:23

Remetidos os Autos para destino.

06/08/2021, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:38

Recebidos os autos

05/08/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2021, 18:34

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:05

Juntada de tipo de documento

04/08/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/06/2021, 20:05

Ato ordinatório praticado

12/06/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 12:48

Expedição de tipo de documento.

10/06/2021, 12:47

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2021, 12:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 12:45

Recebidos os autos

09/06/2021, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.

08/06/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 16:47

Juntada de Petição de tipo

01/06/2021, 11:05

Juntada de tipo de documento

10/05/2021, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:01

Expedição de tipo de documento.

08/04/2021, 13:40

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2021, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2021, 15:23

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2021, 17:50

Remetidos os Autos para destino.

05/04/2021, 17:50

Recebidos os autos

26/02/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.

25/02/2021, 14:13

Juntada de Petição de tipo

05/02/2021, 15:31

Expedição de tipo de documento.

22/01/2021, 16:12

Juntada de tipo de documento

22/01/2021, 08:46

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 16:33

Recebidos os autos

21/01/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.

20/01/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 15:44

Juntada de Petição de tipo

20/01/2021, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 12:11

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2021, 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/01/2021, 20:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:50

Juntada de Petição de tipo

18/01/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 18:46

Expedição de tipo de documento.

12/01/2021, 18:46

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 16:26

Juntada de Petição de tipo

04/01/2021, 17:09

Juntada de Petição de tipo

14/12/2020, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 17:59

Juntada de Petição de tipo

30/11/2020, 08:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2020, 20:24

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 07:36

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 18:28

Expedição de tipo de documento.

26/11/2020, 18:02

Juntada de Petição de tipo

26/11/2020, 17:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 17:50

Recebidos os autos

25/11/2020, 11:05

Juntada de tipo de documento

25/11/2020, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 16:39

Expedição de tipo de documento.

18/11/2020, 15:02

Remetidos os Autos para destino.

18/11/2020, 15:02

Expedição de tipo de documento.

17/11/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 15:39

Recebidos os autos

11/11/2020, 16:45

Decisão ou Despacho

11/11/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 18:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2020, 11:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

10/11/2020, 11:12

Distribuído por tipo

10/11/2020, 11:12

Interlocutória

•07/06/2024, 09:50

Despacho

•04/12/2023, 10:04

Despacho

•20/11/2023, 17:43

Despacho

•14/03/2023, 17:43

Despacho

•10/02/2023, 23:14

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Todos os documentos(25)

Sentença

•01/04/2025, 16:06

Despacho

•12/09/2024, 18:33

Interlocutória

•07/06/2024, 09:50

Despacho

•04/12/2023, 10:04

Despacho

•20/11/2023, 17:43

Despacho

•14/03/2023, 17:43

Despacho

•10/02/2023, 23:14

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:11

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Agravo

•10/01/2023, 17:10

Sentença

•25/08/2022, 11:17

Despacho

•16/02/2022, 08:54

Despacho

•26/11/2021, 14:49

Despacho

•12/11/2021, 14:27

Interlocutória

•20/09/2021, 13:24

Despacho

•05/08/2021, 08:26

Despacho

•09/06/2021, 12:58

Despacho

•26/02/2021, 09:09

Despacho

•21/01/2021, 15:48

Interlocutória

•11/11/2020, 16:44