Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801707-42.2023.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801707-42.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS), Maria Eliza Guimarães Adorno (OAB 27101/MS) Processo 0801707-42.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andréia Magalhães de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc. Ante a expressa concordância da parte exequente (fl. 390), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Instituto executado, às fls. 379-383. Expeça-se oficio requisitório e aguarde-se noticias do pagamento em arquivo provisório, atentando-se para o destaque dos honorários contratuais, caso requerido. Comprovado o pagamento, venham conclusos para determinação de expedição de alvará e extinção. Sem honorários nesta fase, eis que o CPC dispõe em seu § 7º do artigo 85 que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Porém, ainda que esse dispositivo legal empregue a expressão "expedição de precatório, a extensão de sua aplicação à hipótese de RPV édecorrência lógica: sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de modo que não se justifica, nesse caso, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva, fato que implicaria desarrazoado ônus financeiro aos contribuintes, sem mínima razoabilidade. Nesse sentido é firme o posicionamento do TRF 3ª Região. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 7º DO CPC. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. DESCABIMENTO. - Nos termos do art. 85, § 7º do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, quando não tenha sido impugnada - Apesar do dispositivo legal empregar a expressão "expedição de precatório, sua extensão à hipótese de RPV é decorrência lógica, pois sem a impugnação da Fazenda Pública à execução (de pequeno valor ou não), não há trabalho adicional algum do patrono do exequente, de forma que não se justifica, a condenação em honorários advocatícios próprios da fase executiva - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF-3 - AI: 50134171220204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante o disposto no artigo85,§ 7º, doCPC/2015,"Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 2. A expressão" que enseje expedição de precatório "deve englobar as obrigações de pequeno valor, na medida em que, também nestes casos, é necessária a observância de um procedimento para o pagamento do valor devido pelo INSS, qual seja a"requisição de pagamento", nos termos da Resolução 458/2017, do E. CJF. 3. Tal interpretação se embasa, ademais, no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor (autarquia federal), não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 4. Apelação desprovida. (AI 0036227-52.2014.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Nelson Porfírio, j. 21.08.2018). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não são devidos honorários advocatícios em execução de pequeno valor não impugnada. Inteligência do § 7º do Art.85 doCPC. 2. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2043511 -0006478-53.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 25/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ). Às providências e intimações necessárias.

21/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Recebidos os autos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Todas as movimentações(130)