Cumprimento de sentença 0800584-33.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2019

Valor da Causa

R$ 9.500,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

LUZIA BARBOSA DE MIRANDA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

TERCEIRO

CINDI CRISTINA ROCHA ACOSTA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JESSICA LORENTE MARQUES

OAB/MS 16933·CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 05:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 12:21

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:02

Recebidos os autos

28/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 12:39

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de tipo

30/06/2025, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 05:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 17:18

Despacho

•18/09/2024, 19:04

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2025, 17:13

Expedição de tipo de documento.

16/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 14:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/04/2025, 05:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:40

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:02

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 19:02

Recebidos os autos

28/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.

07/01/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 16:33

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 03:41

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 13:28

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 13:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 10:22

Decorrido prazo de parte

12/11/2024, 01:57

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS) Processo 0800584-33.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Reqte: Luzia Barbosa de Miranda - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente acerca do alvará expedido às fs. 304 dos autos. Intimação ainda acerca do despacho de f. 305, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias: F. 305: "Vistos. Diante do teor dos documentos de fls.290/293 e certidão de fl.303, intime-se a advogada que patrocina a presente demanda para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se."

21/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/10/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 19:04

Expedição de tipo de documento.

18/09/2024, 19:02

Remetidos os Autos para destino.

17/09/2024, 12:58

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:35

Transitado em Julgado em data

23/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de tipo

01/08/2024, 16:30

Expedição de tipo de documento.

28/06/2024, 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2024, 20:21

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 14:22

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 14:21

Expedição de tipo de documento.

18/06/2024, 14:21

Recebidos os autos

05/06/2024, 18:43

Expedição de tipo de documento.

05/06/2024, 18:43

Julgado procedente em parte do pedido

05/06/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.

03/05/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:03

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/04/2024, 20:15

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:19

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 16:43

Decorrido prazo de parte

26/02/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:42

Expedição de tipo de documento.

30/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de tipo

22/09/2023, 14:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/09/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 07:36

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 13:19

Expedição de tipo de documento.

20/09/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 19:02

Realizado cálculo de custas

06/04/2023, 07:08

Realizado cálculo de custas

06/04/2023, 07:08

Expedição de tipo de documento.

17/03/2023, 00:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 15:52

Juntada de tipo de documento

09/03/2023, 15:39

Juntada de tipo de documento

09/03/2023, 15:39

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 12:37

Expedição de tipo de documento.

07/03/2023, 11:23

Realizado cálculo de custas

07/03/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 11:22

Evolução da Classe Processual

06/03/2023, 12:46

Expedição de tipo de documento.

06/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 10:52

Juntada de tipo de documento

07/02/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 03:26

Juntada de Petição de tipo

01/12/2022, 20:52

Expedição de tipo de documento.

28/11/2022, 07:32

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 11:50

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 11:50

Expedição de tipo de documento.

18/11/2022, 11:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:32

Recebidos os autos

27/09/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.

20/09/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 19:02

Decorrido prazo de parte

20/09/2022, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 00:44

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:45

Expedição de tipo de documento.

22/11/2021, 17:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de tipo

27/07/2021, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2021, 20:11

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 07:34

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 14:05

Juntada de tipo de documento

23/06/2021, 13:59

Juntada de tipo de documento

23/06/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2021, 15:44

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 11:10

Remetidos os Autos para destino.

27/01/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 12:19

Recebidos os autos

26/01/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.

26/01/2021, 08:35

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 08:32

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 13:32

Juntada de Petição de tipo

17/12/2020, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 17:22

Expedição de tipo de documento.

28/10/2020, 17:21

Juntada de Petição de tipo

15/09/2020, 16:23

Juntada de Petição de tipo

29/07/2020, 11:25

Transitado em Julgado em data

16/07/2020, 09:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 18:54

Expedição de tipo de documento.

14/07/2020, 18:52

Juntada de tipo de documento

14/07/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 17:56

Juntada de Petição de tipo

06/07/2020, 09:40

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de tipo

11/05/2020, 16:25

Expedição de tipo de documento.

30/04/2020, 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2020, 21:09

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 15:14

Expedição de tipo de documento.

28/04/2020, 15:04

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 17:45

Recebidos os autos

27/04/2020, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

27/04/2020, 13:38

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 03:29

Juntada de Petição de tipo

31/03/2020, 12:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 15:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 15:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 14:03

Expedição de tipo de documento.

17/03/2020, 13:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2020, 21:05

Remetidos os Autos para destino.

11/03/2020, 17:45

Expedição de tipo de documento.

11/03/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 12:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 08:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 16:34

Recebidos os autos

19/02/2020, 11:02

Expedição de tipo de documento.

19/02/2020, 11:02

Julgado procedente o pedido

19/02/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 11:01

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.

04/02/2020, 14:01

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:56

Expedição de tipo de documento.

03/02/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 13:07

Recebidos os autos

27/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de tipo

27/01/2020, 12:02

Expedição de tipo de documento.

17/01/2020, 14:10

Expedição de tipo de documento.

17/01/2020, 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

17/01/2020, 14:08

Recebidos os autos

12/12/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

12/12/2019, 13:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 17:11

Recebidos os autos

29/11/2019, 09:48

Juntada de Petição de tipo

29/11/2019, 09:47

Expedição de tipo de documento.

23/11/2019, 02:07

Expedição de tipo de documento.

13/11/2019, 14:11

Expedição de tipo de documento.

13/11/2019, 14:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/11/2019, 14:10

Expedição de tipo de documento.

13/11/2019, 14:09

Recebidos os autos

05/11/2019, 10:02

Decisão ou Despacho

05/11/2019, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2019, 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 09:58

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 09:57

Juntada de Petição de tipo

08/10/2019, 17:51

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 15:25

Juntada de Petição de tipo

25/09/2019, 20:51

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 16:36

Expedição de tipo de documento.

24/09/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2019, 21:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 08:11

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 18:03

Juntada de Petição de tipo

12/09/2019, 16:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 14:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 16:37

Expedição de tipo de documento.

27/08/2019, 08:07

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 16:11

Juntada de Petição de tipo

09/08/2019, 06:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2019, 17:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2019, 21:08

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:02

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 14:59

Expedição de tipo de documento.

31/07/2019, 14:50

Expedição de tipo de documento.

31/07/2019, 13:37

Juntada de Petição de tipo

31/07/2019, 13:28

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 13:56

Ato ordinatório praticado

17/07/2019, 13:51

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 17:48

Recebidos os autos

16/07/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2019, 07:30

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:46

Juntada de tipo de documento

15/07/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/07/2019, 14:35

Expedição de tipo de documento.

05/07/2019, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/07/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/06/2019, 21:13

Ato ordinatório praticado

28/06/2019, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 17:55

Juntada de Petição de tipo

25/06/2019, 21:09

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 16:44

Juntada de tipo de documento

14/06/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2019, 15:10

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 15:12

Juntada de Petição de tipo

15/04/2019, 09:46

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 13:52

Ato ordinatório praticado

02/04/2019, 13:50

Juntada de Petição de tipo

02/04/2019, 10:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2019, 21:05

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 13:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:36

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 12:34

Expedição de tipo de documento.

22/03/2019, 17:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 16:43

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 17:03

Recebidos os autos

21/03/2019, 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito

21/03/2019, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2019, 12:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

20/03/2019, 12:22

Distribuído por tipo

20/03/2019, 12:13

Sentença

•05/06/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 11:22

Despacho

•27/09/2022, 17:46

Despacho

•26/01/2021, 19:20

Despacho

•27/04/2020, 17:20

Sentença

•19/02/2020, 11:01

Despacho

•12/12/2019, 15:39

Interlocutória

•05/11/2019, 10:02

Despacho

•16/07/2019, 16:40

Interlocutória

•21/03/2019, 15:40