Procedimento Comum Cível 0801007-33.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801007-33.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Epifania Vargas - Intimação - ADV: Sebastiao Aparecido de Souza (OAB 10613/MS), Guilherme Gomes Souza (OAB 24490/MS) Processo 0801007-33.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para o fim de julgar procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pagar em favor da parte autora, o benefício previdenciário retro, com RMI na formado art. 75 a Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (26/01/2023), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e na forma da alínea "c", item "6", inciso V, do artigo 77 da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido. Por ser sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, consoante determina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerido, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do valor da condenação, que não alcançará o limite fixado no incido I do parágrafo 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário (STJ. 1ª Turma. REsp 1735097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 - Info 658). Com o trânsito em julgado, oficie-se à Gerência Executiva do INSS para lançar o benefício no CNIS, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que possa ser iniciado o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas e, oportunamente, arquive-se.

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

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Relação encaminhada ao D.J.

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