Procedimento Comum Cível 0801011-07.2022.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801011-07.2022.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Artirson Caceres Rodrigues, Ademar Rodirgues Duarte, Cleison Caceres Rodrigues - Réu: Girlei Santa Rosa Lopes - Intimação - ADV: Higo dos Santos Ferre (OAB 9804/MS), Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0801011-07.2022.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente de trânsito ajuizada por Ademar Rodirgues Duarte, Cleison Caceres Rodrigues e Artirson Caceres Rodrigues em face de Girlei Santa Rosa Lopes. Segundo os autores, em 01 de maio de 2022, por volta das 3h30min, Marcia Rodrigues, sua genitora, estava andando pela BR 163, próximo à aldeia Porto Lindo, quando foi atropelada pelo requerido Girlei Santa Rosa Lopes, que dirigia um automóvel marca Hyundai, identificado pelas peças quebradas que ficaram no local do acidente. Consta que a vítima transitava a um metro do acostamento e foi atingida na contramão; já o requerido se evadiu sem prestar socorro; que a vítima recebia BPC e tinha um filho com a mesma doença que a acometia, Cleison, o qual era sustentado pela mãe. Diante do contexto, pleitearam o valor de R$ 100.000,00 a título de compensação por danos morais, para cada um. Ainda, postularam o pagamento de pensão a Cleison, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, de forma vitalícia. Requereram a antecipação dos efeitos da tutela. Juntaram documentos (f. 27-94). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (f. 102-106). O requerido foi citado pessoalmente (f. 156). Não houve acordo na audiência de conciliação (f. 162) e o requerido apresentou contestação às f. 163-166. Argumentou que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima Marcia. Contestou, ainda, os valores pleiteados. Réplica às f. 169-174. O requerido juntou cópia do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos (f. 177-257). Em sede recursal foi mantida a decisão que indeferiu a tutela antecipada (f. 258-269). As partes foram intimadas para especificação de provas (f. 270). Os autores requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (f. 273); o requerido requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial para a comprovação da dinâmica do acidente (. 275-276). Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC. 1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) dinâmica do acidente que teve como vítima a senhora Marcia Rodrigues, a fim de que se verifique se o requerido desatendeu a legislação de trânsito ou se a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima; b) dependência econômica de Cleison em relação à genitora. 3. Para resolução da controvérsia, defiro a produção de prova documental e oral, a última consistente no depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas arroladas às f. 273 e 275. Quanto à prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 434 do CPC. 4. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabe ao requerido a demonstração de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima; por outro lado, cabe aos autores a demonstração do desrespeito das leis de trânsito pelo requerido e que a dependência econômica de Cleison em relação à mãe. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2024, às 13h45. 5.1. Cientifiquem-se as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Assim, ressalvadas as hipóteses acima, fica vedada a expedição de qualquer mandado ou carta para intimação de testemunhas sem prévia e expressa autorização judicial. 5.2. As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, mediante acesso à sala virtual de audiências da 1ª Vara de Mundo Novo, constante da presente decisão, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial. 5.3. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem na data designada, advertindo-as a respeito do disposto no artigo 385, §§, do Código de Processo Civil. Por oportuno, caso seja constatado que a parte alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, em contrariedade ao que dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, fica desde já estabelecida a aplicação da presunção de que trata o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando a Secretaria dispensada de expedir intimações para que qualquer das partes atualize endereço nos autos. De outro lado, após ser expedida intimação por carta, caso o AR retorne com a informação "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação, caso em que, não encontrada a parte, valerá o que foi acima disposto. 6. Indefiro a produção de prova pericial, pois o requerido não demonstrou como pretende a realização da perícia. A justificativa "comprovação da dinâmica do acidente" é excessivamente genérica, não tendo o requerido esclarecido se pretende perícia direta, no local dos fatos, ou perícia indireta, por meio da análise dos documentos. Pondero, a respeito, que a perícia direta sequer seria pertinente, haja vista o tempo decorrido desde os fatos; por outro lado, a análise dos documentos anexados aos autos, para a comprovação da culpa pelo acidente, não depende de análise técnica. 7. Em razão da alegação de que Cleison é pessoa com deficiência, intime-se o Ministério Público. 8. intimações e diligências necessárias.

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

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