Procedimento Comum Cível 0801896-56.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.944,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 03:06

Prazo em Curso

04/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 20:15

Prazo em Curso

19/12/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:09

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:07

Todas as movimentações(81)

Prazo em Curso

14/05/2026, 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2026.

02/04/2026, 03:06

Prazo em Curso

04/03/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:39

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 07:35

Juntada de Petição de Apelação

05/02/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 20:15

Prazo em Curso

19/12/2025, 09:31

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:09

Emissão da Relação

17/12/2025, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:00

Registro de Sentença

10/12/2025, 10:00

Julgado procedente o pedido

10/12/2025, 09:59

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2025.

01/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 03:18

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

25/09/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 18:50

Emissão da Relação

23/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 10:32

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:12

Prazo em Curso

10/07/2025, 10:29

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 06:22

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:11

Emissão da Relação

24/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:25

Expedição de Carta.

11/06/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 10:59

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:06

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:46

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 07:47

Emissão da Relação

09/06/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 08:55

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:03

Prazo em Curso

27/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:45

Prazo em Curso

09/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:13

Prazo em Curso

28/11/2024, 12:49

Juntada de NULL

27/11/2024, 15:57

Prazo em Curso

27/11/2024, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jose Adao de Lima - Intimação no tocante ao mandado de perícia de fl. 77. Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0801896-56.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

25/11/2024, 20:46

Prazo em Curso

25/11/2024, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 07:40

Emissão da Relação

21/11/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 19:54

Juntada de Ofício

04/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Jose Adao de Lima - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0801896-56.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante a sua qualificação pessoal, a declaração de hipossuficiência de fl. 13 e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. Como é cediço, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil exige a presença de prova que evidencie a probabilidade do direito vindicado na inicial para a concessão de tutela provisória de urgência - desde que também presente, evidentemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não seja possível para este magistrado, por razões óbvias, investigar a amplitude da incapacidade alegada pela parte, parece-me que, diante das provas colhidas nesta fase procedimental - refiro-me notadamente aos laudos médicos, já encartados nos autos -, ela de fato existe. Com efeito, consta dos autos a informação de que o autor apresenta M77.1 - Epicondilite lateral, M72.0 - Fibromatose de fáscia palmar [Dupuytren], M75.1 - Síndrome do manguito rotador, M54.2 - Cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical), M54.5 - Dor lombar baixa (lombalgia), M25.5 - Dor articular, o que impossibilita o seu retorno imediato às suas atividades laborais como servente de obras. A documentação apresentada pela parte, consistente em sua maioria em atestados/receituários médicos (fls. 33/34), confere verossimilhança às suas alegações. Não se pode ignorar, ainda, que o autor já vinha recebendo o benefício auxílio-doença (fl. 31), razão pela qual concluo que se fazem presentes os requisitos exigidos em lei para a concessão da medida. Dito isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada pelo autor, e o faço para determinar que o INSS conceda o benefício do auxílio-doença, no prazo de 5 (cinco) dias, em seu favor, sob pena de arcar com multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O benefício deverá ser mantido até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário. OFICIE-SE ao órgão competente do INSS para providenciar a concessão do benefício nos termos descritos acima. Em entendimento à lei federal n.º 14.331, de 2022, mais precisamente ao seu artigo 129-A, § 3º, POSTERGO a citação do réu, a qual será deliberada em momento oportuno. Nos termos do artigo 129-A, § 1º, da lei federal n.º 8.213, de 1991 (incluído pela lei federal n.º 14.331, de 2022), DETERMINO a realização de exame médico-pericial, diante da evidente necessidade da prova para a elucidação dos fatos aqui tratados. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perita a médica Vanessa Fernanda Clemente Ribeiro, inscrita no CRM/MS nº. 5.042, com endereço na Rua Levino Joaquim dos Santos, n.º 20, centro, Ivinhema (MS), CEP 79740-000, com telefones (67) 99817-8792 e (67) 3442-4329, e endereço eletrônico [email protected]. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 28, § 1º, da resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada, residente em outro Estado da Federação, deverá deslocar-se até esta comarca para a realização do seu mister. O pagamento deverá obedecer as disposições previstas na lei federal n.º 13.876, de 2019, observadas as alterações incluídas pela lei federal n.º 14.331, de 2022, e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) no caso concreto. Após as comunicações de estilo com a perita, DESIGNE-SE data, horário e local para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal do autor (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, INDIQUE a perita em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No mais, INTIME-SE: (i) a perita acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, a perita sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) a parte autora, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação do autor, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação de regência. Oportunamente, RETORNEM conclusos para maiores deliberações. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 07:44

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 09:42

Emissão da Relação

17/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2024, 16:24

Proferida decisão interlocutória

07/10/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 17:15

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 14:12

Informação do Sistema

30/09/2024, 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/09/2024, 10:02

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 09:15

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 10:00

Despacho

•10/09/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 10:59

Despacho

•24/05/2025, 08:55

Interlocutória

•07/10/2024, 16:24

21/10/2024, 00:00