Procedimento Comum Cível 0819563-70.2019.8.12.0001 - TJMS

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 02:10

Transitado em Julgado em #{data}

05/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jefferson Ricardo Eloy, Jeferson Ricardo Eloy Transportes Eireli - Me - Réu: Great Solutions S/A, Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS), André Tonhá Cardoso (OAB 26201/BA) Processo 0819563-70.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda. Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º). DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado. Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 05:16

Recebidos os autos

26/11/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 16:12

Homologada a Transação

26/11/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 10:50

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jefferson Ricardo Eloy, Jeferson Ricardo Eloy Transportes Eireli - Me - Réu: Great Solutions S/A, Mitsui Sumitomo Seguros S/A - 3 - PROVIMENTO. Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Thaís Barros Fontoura (OAB 22236/MS), André Tonhá Cardoso (OAB 26201/BA) Processo 0819563-70.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

21/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:32

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 05:55

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:37

Decisão ou Despacho

09/10/2024, 16:37

Conclusos para decisão

04/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

01/07/2024, 17:25

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024.

25/06/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/06/2024, 16:02

Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:39

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 07:45

Recebidos os autos

14/05/2024, 19:40

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 19:40

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 19:40

Julgado procedente o pedido

14/05/2024, 17:31

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 08:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:55

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

23/11/2023, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 02:30:00, 12ª Vara Cível.

18/09/2023, 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

15/09/2023, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 12:19

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 14:34

Expedição de Ofício.

28/06/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 13:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 02:30:00, 12ª Vara Cível.

11/05/2023, 17:41

Recebidos os autos

11/05/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

14/04/2023, 18:03

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.

12/12/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 20:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 21:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2022.

07/07/2022, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 19:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.

09/06/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 16:19

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.

10/05/2022, 20:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 22:22

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

21/04/2022, 07:38

Expedição de Carta precatória.

20/04/2022, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/04/2022, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 04:00:00, 12ª Vara Cível.

19/04/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 16:59

Recebidos os autos

13/04/2022, 16:59

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 16:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:43

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 15:49

Publicado #{ato_publicado} em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:15

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 07:36

Ato ordinatório praticado

11/01/2022, 14:35

Recebidos os autos

15/12/2021, 10:18

Decisão ou Despacho

15/12/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 14:08

Conclusos para decisão

09/08/2021, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:27

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 18:20

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 17:31

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:43

Juntada de Petição de Réplica

08/06/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 07:12

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2021.

27/05/2021, 21:07

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 07:47

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 12:51

Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2021.

25/05/2021, 21:09

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:38

Recebidos os autos

17/05/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:43

Conclusos para decisão

25/05/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2020, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 06:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 07:18

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.

14/05/2020, 20:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 07:51

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 08:31

Recebidos os autos

12/05/2020, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:40

Conclusos para despacho

11/11/2019, 18:22

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2019, 18:21

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2019, 21:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 06:33

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2019.

18/10/2019, 21:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

17/10/2019, 08:11

Juntada de Petição de Contestação

16/10/2019, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 08:35

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 14:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

25/09/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/09/2019, 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2019.

31/07/2019, 21:16

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 07:59

Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2019.

30/07/2019, 21:15

Expedição de Carta.

30/07/2019, 17:58

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 17:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 17:20

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 14:35

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2019 05:00:00, 12ª Vara Cível.

30/07/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

30/07/2019, 07:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2019, 18:49

Recebidos os autos

29/07/2019, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 15:41

Conclusos para despacho

24/06/2019, 12:27

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

24/06/2019, 11:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

24/06/2019, 11:36

Realizado cálculo de custas

24/06/2019, 11:35

Realizado cálculo de custas

24/06/2019, 11:35

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 11:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)