Inventário 0847182-33.2023.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0847182-33.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Perci Antônio Londero (OAB 3285B/MS), Amanda de Moraes Souza (OAB 23177/MS) Processo 0847182-33.2023.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Sarah Macedo Costa -... Nesse contexto, encerra-se a primeira fase do procedimento de inventariar, observados o espólio apresentado nas últimas declarações e a avaliação unilateral dos bens, que ora se acolhe e se homologa diante da falta de impugnação, para o fim de pagamento do ITCMD. 2. Do pagamento do ITCMD. Não obstante os termos dos artigos 637 e 638, tendo em vista: 1) os princípios da celeridade (art. 611) e da cooperação (art. 6º), todos do CPC.; 2) ultrapassada a fase da avaliação (art. 630 deste); 3) a prática ocorrida nos inventários; 4) a declaração do ITCMD on-line (http.//www.sefaz.ms.gov.br/), deixa-se de proceder o cálculo do tributo, para o fim de que o seja processado pela parte inventariante na forma eletrônica: SEFAZ-ITCD e proceda o recolhimento do respectivo imposto. Aguarde-se em cartório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após retornem conclusos para análise sobre o cumprimento do atos deste item. Intime-se a parte e as Procuradorias dos Estados de MS e AL. 3. Do pedido de alvará para a venda de imóveis (fls. 71-72). Em cognição sumária, defere-se, tão somente, o início das tratativas para a alienação judicial dos bens imóveis noticiados, com a publicação de anúncio, oferta de venda, recebimento de propostas, cuja minuta deverá conter cláusula de depósito do preço em juízo (conta única), observados o valor de mercado e o constante das últimas declarações como parâmetros. Todavia, avançada a negociação, deve a parte adjudicante juntar cópia da minuta do compromisso de compra e venda, contendo cláusula de depósito integral judicialmente, para que as Fazendas Estaduais (MS e AL) se manifestem, bem como sejam apreciados os termos do negócio e, se for o caso, autorizada a alienação com base no artigo 619, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a presente autorização para a abertura da fase de negociação não se trata de alvará e nem de permissão para a escrituração e registro de venda, que será objeto, como dito, de fase posterior. Desnecessária, portanto, a expedição de ato (ex: alvará) pelo cartório, sendo a cópia da presente decisão suficiente para o conhecimento dos interessados. 4. Oportunamente, retornem conclusos.

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinto o processo por desistência

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

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