Execução Fiscal 0021629-13.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2006

Valor da Causa

R$ 274.124,15

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALUSUL ALUMINIO ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

ALINE FAHED ALVES BARROS

CPF

Reu

ETALIVIO FAHED BARROS

CPF

Reu

ERIC FAHED ALVES BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

HUGO LEANDRO DIAS

OAB/MS 4227·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

HUGO LEANDRO DIAS

OAB/MS 4227·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

OAB/MS 3291·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR

OAB/MS 7862·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB/MS 7863·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 09:46

Processo Desarquivado

08/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:39

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:50

Juntada de Ofício

31/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:23

Todas as movimentações(450)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 09:46

Processo Desarquivado

08/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 17:03

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 14:24

Interlocutória

•15/10/2024, 17:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:39

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 14:24

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:50

Juntada de Ofício

31/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/06/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2025, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/06/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:12

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2025, 14:12

Juntada de Ofício

29/04/2025, 15:26

Prazo em Curso

14/04/2025, 17:52

Juntada de Ofício

20/03/2025, 15:28

Processo Desarquivado

20/03/2025, 15:27

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 15:53

Prazo em Curso

04/12/2024, 13:51

Informação do Sistema

12/11/2024, 08:09

Informação do Sistema

05/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:46

Expedição de Certidão.

27/10/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0021629-13.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Eric Fahed Alves Barros - Diante do exposto, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento).

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 17:59

Emissão da Relação

17/10/2024, 17:56

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 15:06

Prazo em Curso

16/05/2024, 14:24

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:07

Emissão da Relação

07/05/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2024, 12:19

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/05/2024, 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 03:53

Conclusos para decisão

12/12/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 21:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 21:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2023, 09:41

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

06/11/2023, 16:27

Prazo em Curso

30/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2023, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 18:30

Prazo em Curso

10/10/2023, 09:29

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:54

Emissão da Relação

06/10/2023, 08:27

Documento Digitalizado

05/10/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 17:29

Bloqueio, Penhora ou Arresto

25/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão

22/09/2023, 23:13

Conclusos para decisão

22/09/2023, 23:13

Documento Digitalizado

22/09/2023, 14:08

Bloqueio, Penhora ou Arresto

18/08/2023, 13:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 03:38

Conclusos para decisão

27/06/2023, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2023, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 06:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 06:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2023, 06:33

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:06

Conclusos para despacho

04/08/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 18:44

Expedição em análise para assinatura

05/07/2022, 13:56

Expedição em análise para assinatura

05/07/2022, 13:56

Autos preparados para expedição

27/06/2022, 17:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:40

Autos preparados para expedição

01/02/2022, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 11:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:29

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/11/2021, 10:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2021, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2021, 16:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2021, 16:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 02:23

Apensado ao processo numero do processo

16/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2021, 17:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/06/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 23:52

Prazo em Curso

28/04/2021, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 23:21

Documento Digitalizado

17/11/2020, 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2020, 16:55

Prazo em Curso

05/10/2020, 14:02

Publicado ato_publicado em 01/10/2020.

01/10/2020, 23:09

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2020, 08:45

Emissão da Relação

30/09/2020, 15:47

Expedição de Ofício.

29/09/2020, 19:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 10:06

Autos preparados para expedição

18/09/2020, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 15:46

Conclusos para despacho

02/08/2020, 23:45

Conclusos para despacho

02/08/2020, 23:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2020, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 19:31

Prazo em Curso

07/07/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 01:38

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.

23/06/2020, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2020, 08:13

Prazo em Curso

22/06/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 00:46

Publicado ato_publicado em 01/06/2020.

01/06/2020, 21:59

Prazo em Curso

01/06/2020, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:55

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 12:55

Juntada de Informações

29/05/2020, 12:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 15:47

Conclusos para despacho

28/04/2020, 15:38

Conclusos para despacho

28/04/2020, 15:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/04/2020, 16:14

Prazo em Curso

03/03/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 15:02

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2020, 08:06

Emissão da Relação

17/02/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2020, 18:46

Proferida decisão interlocutória

14/02/2020, 18:46

Conclusos para decisão

30/01/2020, 13:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2020, 17:54

Juntada de NULL

27/01/2020, 17:53

Juntada de Mandado

27/01/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 15:15

Prazo em Curso

21/01/2020, 14:52

Prazo em Curso

21/01/2020, 14:38

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 12:36

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 08:11

Emissão da Relação

08/11/2019, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2019, 18:00

Declarada a impenhorabilidade de bens

04/11/2019, 18:00

Conclusos para decisão

16/10/2019, 12:39

Juntada de NULL

09/09/2019, 12:27

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 12:27

Juntada de Mandado

09/09/2019, 12:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/09/2019, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2019, 16:43

Prazo em Curso

23/07/2019, 15:05

Expedição de Mandado.

19/07/2019, 17:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 01:21

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2019, 13:05

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/03/2019, 11:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/01/2019, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2019, 21:23

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 17:29

Expedição de Certidão.

28/10/2018, 01:10

Publicado ato_publicado em 18/10/2018.

18/10/2018, 23:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2018, 13:51

Emissão da Relação

18/10/2018, 13:50

Autos preparados para expedição

18/10/2018, 13:34

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2018, 10:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/10/2018, 10:49

Conclusos para decisão

28/03/2018, 14:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/03/2018, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2018, 18:01

Prazo em Curso

22/03/2018, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 18:21

Expedição de Certidão.

18/03/2018, 08:03

Publicado ato_publicado em 14/03/2018.

14/03/2018, 09:08

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2018, 13:23

Emissão da Relação

12/03/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2018, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 18:53

Conclusos para despacho

18/09/2017, 14:56

Conclusos para despacho

18/09/2017, 14:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/09/2017, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2017, 14:02

Publicado ato_publicado em 31/08/2017.

31/08/2017, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2017, 12:48

Emissão da Relação

31/08/2017, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2017, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 16:14

Conclusos para decisão

24/04/2017, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 14:24

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/04/2017, 14:03

Expedição de Certidão.

20/04/2017, 14:00

Expedição de Certidão.

17/03/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 16:43

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/03/2017, 10:16

Expedição de Certidão.

27/02/2017, 13:32

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 13:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2017, 13:29

Documento Digitalizado

17/02/2017, 13:28

Juntada de Mandado

17/02/2017, 13:28

Juntada de NULL

14/02/2017, 18:24

Prazo em Curso

30/09/2016, 13:20

Expedição de Mandado.

08/08/2016, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2016, 06:52

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 08:16

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 19:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2016, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2016, 16:32

Conclusos para despacho

22/01/2016, 19:21

Conclusos para despacho

22/01/2016, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2015, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/06/2015, 18:51

Expedição de Certidão.

23/06/2015, 18:51

Expedição de Certidão.

02/06/2015, 07:33

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 17:00

Expedição de Certidão.

18/05/2015, 15:22

Documento Digitalizado

01/04/2015, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2015, 15:52

Publicado ato_publicado em 20/03/2015.

20/03/2015, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2015, 18:01

Emissão da Relação

27/02/2015, 16:04

Expedição de Ofício.

25/02/2015, 14:08

Expedição em análise para assinatura

24/02/2015, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/02/2015, 16:16

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 18:05

Expedição em análise para assinatura

20/02/2015, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2015, 17:14

Documento Digitalizado

10/02/2015, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 17:11

Expedição de Carta.

23/01/2015, 13:00

Publicado ato_publicado em 19/01/2015.

19/01/2015, 12:14

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2015, 17:03

Emissão da Relação

14/01/2015, 14:19

Expedição em análise para assinatura

12/01/2015, 15:24

Expedição em análise para assinatura

12/01/2015, 15:24

Expedição de Certidão.

12/01/2015, 15:06

Processo convertido em eletrônico

09/01/2015, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/12/2014, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2014, 17:13

Autos preparados para expedição

30/05/2014, 09:13

Apensamento/Entranhamento do Processo

30/05/2014, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2014, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2014, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/10/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

30/08/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

23/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2013, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2013.

17/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2013.

09/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/05/2013, 12:00

Emissão da Relação

07/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

22/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

10/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

20/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

15/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

10/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

03/09/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 31/08/2012.

31/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

31/08/2012, 12:00

Emissão da Relação

29/08/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/07/2012, 12:20

Juntada de NULL

19/07/2012, 12:15

Juntada de Mandado

19/07/2012, 12:10

Autos preparados para juntada

19/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/06/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

31/05/2012, 12:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

22/05/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/12/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/10/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

13/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2011, 12:20

Juntada de NULL

30/08/2011, 12:11

Juntada de NULL

30/08/2011, 12:10

Juntada de Mandado

30/08/2011, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

10/05/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

25/04/2011, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

21/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

07/02/2011, 12:05

Juntada de Mandado

07/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/11/2010, 12:00

Juntada de Ofício

05/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

06/10/2010, 12:00

Expedição de Ofício.

29/09/2010, 12:15

Expedição de Ofício.

29/09/2010, 12:15

Expedição de Mandado.

29/09/2010, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2010, 12:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2010, 12:05

Juntada de NULL

12/08/2010, 12:01

Juntada de Mandado

12/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

01/07/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

25/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

25/06/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

11/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

11/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2010, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

02/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/03/2010, 12:00

Decisão Proferida

26/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

25/02/2010, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

13/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

04/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

19/11/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

15/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

02/06/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

02/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

01/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/05/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

12/05/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

13/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

14/01/2009, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

18/12/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

07/07/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

04/07/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

20/06/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/06/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

16/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/06/2008, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

08/05/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2007, 12:00

Recebimento do Processo

03/12/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

03/12/2007, 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor

27/11/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

09/11/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

01/10/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

14/09/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

12/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

21/08/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

06/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

25/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/05/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

02/05/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

11/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/04/2007, 12:00

Despacho Proferido

03/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

26/03/2007, 12:00

Conclusos

26/03/2007, 12:00

Conclusos

07/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

02/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

23/02/2007, 12:00

Juntada de NULL

15/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

15/01/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/09/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/07/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/07/2006, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

12/07/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

12/07/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

08/06/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

06/06/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

03/06/2006, 12:00

Interlocutória

•03/05/2024, 16:56

Interlocutória

•25/09/2023, 17:29

Interlocutória

•18/08/2023, 13:24

Despacho

•29/08/2022, 21:06

Despacho

•22/12/2021, 11:17

Despacho

•15/09/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 12:55

Despacho

•14/05/2020, 15:47

Interlocutória

•14/02/2020, 18:46

Interlocutória

•04/11/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:48

Interlocutória

•18/10/2018, 10:49

Todos os documentos(31)

Despacho

•01/09/2025, 14:24

Interlocutória

•15/10/2024, 17:48

Interlocutória

•03/05/2024, 16:56

Interlocutória

•25/09/2023, 17:29

Interlocutória

•18/08/2023, 13:24

Despacho

•29/08/2022, 21:06

Despacho

•22/12/2021, 11:17

Despacho

•15/09/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 12:55

Despacho

•14/05/2020, 15:47

Interlocutória

•14/02/2020, 18:46

Interlocutória

•04/11/2019, 18:00

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 14:48

Interlocutória

•18/10/2018, 10:49

Despacho

•07/03/2018, 18:53

Despacho

•30/08/2017, 16:14

Ato Ordinatório

•07/03/2017, 16:43

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 13:29

Despacho

•09/03/2016, 18:06

Ato Ordinatório

•18/05/2015, 15:22

Despacho

•18/12/2014, 16:34

Despacho

•18/12/2014, 16:34

Despacho

•18/12/2014, 16:34

Despacho

•18/12/2014, 16:34

Despacho

•18/12/2014, 16:33

Despacho

•18/12/2014, 16:33

Despacho

•18/12/2014, 16:33

Despacho

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