Execução Fiscal 0033262-11.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 83.666,55

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

OI S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANELI FABRICIO DE JESUS

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

OAB/RJ 74802·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS 11235·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

VANELI FABRICIO DE JESUS

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO

OAB/RJ 74802·Representa: Réu

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS 11235·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·Representa: Réu

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

Representa: Réu

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 15:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:26

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:55

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/04/2026, 14:51

Conclusos para decisão

09/03/2026, 18:14

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:06

Determinada restrição de veículos

26/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:16

Todas as movimentações(239)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2026, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2026, 15:40

Documento Digitalizado

12/05/2026, 11:31

Documentos

Interlocutória

•24/04/2026, 14:51

Interlocutória

•26/02/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 15:26

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:55

Prazo em Curso

27/04/2026, 11:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2026, 14:51

Bloqueio, Penhora ou Arresto

24/04/2026, 14:51

Conclusos para decisão

09/03/2026, 18:14

Documento Digitalizado

05/03/2026, 22:06

Determinada restrição de veículos

26/02/2026, 16:27

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 04:44

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 21:15

Prazo em Curso

22/10/2025, 07:12

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2025, 17:47

Emissão da Relação

17/10/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 14:34

Conclusos para decisão

01/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 16:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:03

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:25

Conclusos para decisão

28/02/2025, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/11/2024.

18/11/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS), Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ana Tereza Palhares Basílio (OAB 74802/RJ) Processo 0033262-11.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Telemar Norte Leste S/A - Intimação da executada para providenciar a regularização ou a juntada de nova apólicede seguro garantia, nos termos do despacho 616.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:07

Prazo em Curso

17/10/2024, 18:22

Emissão da Relação

17/10/2024, 18:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.

25/06/2024, 11:47

Prazo em Curso

28/05/2024, 10:27

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.

23/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 08:13

Emissão da Relação

22/05/2024, 10:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2024, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 23:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2023, 04:15

Conclusos para decisão

04/12/2023, 17:00

Juntada de Ofício

24/11/2023, 16:22

Processo Desarquivado

24/11/2023, 16:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2023, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 02:56

Arquivado Provisoriamente

29/03/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2022, 13:38

Processo Desarquivado

29/01/2022, 22:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:48

Arquivado Provisoriamente

26/11/2020, 15:04

Arquivado Provisoriamente

03/11/2020, 14:23

Arquivado Provisoriamente

15/10/2020, 13:34

Documento Digitalizado

15/10/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 03:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/01/2020, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2019, 02:28

Arquivado Provisoriamente

08/10/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 02:40

Publicado ato_publicado em 02/09/2019.

02/09/2019, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2019, 08:11

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 17:39

Emissão da Relação

30/08/2019, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 17:58

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:30

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 15:31

Juntada de Ofício

12/06/2019, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 12:36

Informação do Sistema

11/04/2019, 18:35

Prazo em Curso

22/03/2019, 16:01

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2019, 13:06

Emissão da Relação

20/03/2019, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2019, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 18:00

Conclusos para decisão

21/11/2018, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/11/2018, 18:40

Documento Digitalizado

19/11/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2018, 21:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 01:05

Prazo em Curso

31/10/2018, 18:00

Expedição de Certidão.

12/10/2018, 01:21

Prazo em Curso

10/10/2018, 14:36

Publicado ato_publicado em 02/10/2018.

02/10/2018, 22:15

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2018, 13:30

Emissão da Relação

02/10/2018, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 10:24

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

02/10/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2018, 14:08

Conclusos para decisão

16/03/2018, 14:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2018, 18:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2018, 15:43

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

01/03/2018, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2018, 13:06

Emissão da Relação

28/02/2018, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2018, 08:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

07/02/2018, 08:28

Conclusos para decisão

12/07/2017, 14:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2017, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 12:00

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 15:26

Conclusos para despacho

26/01/2017, 14:17

Conclusos para despacho

26/01/2017, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/01/2017, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2016, 19:02

Publicado ato_publicado em 22/11/2016.

22/11/2016, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2016, 13:29

Emissão da Relação

22/11/2016, 13:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2016, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 17:28

Conclusos para despacho

18/02/2016, 14:11

Conclusos para despacho

18/02/2016, 14:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/11/2015, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2015, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2015, 10:48

Expedição de Certidão.

07/08/2015, 23:00

Expedição de Certidão.

27/07/2015, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2015, 13:23

Documento Digitalizado

27/07/2015, 13:22

Documento Digitalizado

27/07/2015, 13:22

Documento Digitalizado

27/07/2015, 13:21

Expedição de Certidão.

27/07/2015, 13:21

Processo Desarquivado

27/07/2015, 13:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

05/07/2013, 12:00

Arquivado Provisoriamente

05/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

24/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/04/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

28/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/11/2012, 12:00

Andamento nos Autos em Apenso

20/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

06/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/11/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

08/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/10/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

19/09/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/09/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

27/08/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

24/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

03/08/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

18/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/07/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

25/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

25/06/2012, 12:00

Despacho

•14/10/2025, 17:45

Despacho

•07/05/2025, 18:25

Despacho

•22/03/2024, 18:22

Despacho

•23/08/2019, 17:58

Despacho

•19/03/2019, 18:00

Interlocutória

•02/10/2018, 10:24

Interlocutória

•07/02/2018, 08:28

Despacho

•21/06/2017, 15:26

Despacho

•21/11/2016, 17:28

Ato Ordinatório

•27/07/2015, 13:23

Despacho

•03/07/2013, 15:55

Despacho

•24/05/2013, 15:01

Despacho

•27/11/2012, 17:07

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•24/04/2026, 14:51

Interlocutória

•26/02/2026, 16:27

Despacho

•14/10/2025, 17:45

Despacho

•07/05/2025, 18:25

Despacho

•22/03/2024, 18:22

Despacho

•23/08/2019, 17:58

Despacho

•19/03/2019, 18:00

Interlocutória

•02/10/2018, 10:24

Interlocutória

•07/02/2018, 08:28

Despacho

•21/06/2017, 15:26

Despacho

•21/11/2016, 17:28

Ato Ordinatório

•27/07/2015, 13:23

Despacho

•03/07/2013, 15:55

Despacho

•24/05/2013, 15:01

Despacho

•27/11/2012, 17:07

Despacho

•20/11/2012, 13:49

Despacho

•20/11/2012, 13:49