Processo 0800778-70.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2013

Valor da Causa

R$ 646.037,23

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

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Partes do Processo

BRASRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MS 160·CNPJ·Representa: Autor

LUÍS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS 21438·CPF·Representa: Autor

JAIME CALDEIRA JHUNYOR

OAB/MS 10235·CPF·Representa: Réu

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:17

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:41

Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Emissão da Relação

19/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2026, 11:27

Todas as movimentações(256)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

04/05/2026, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:17

Prazo em Curso

24/03/2026, 11:41

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:37

Despacho

•14/01/2026, 16:30

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Publicado ato_publicado em 24/03/2026.

24/03/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2026, 08:23

Emissão da Relação

19/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/01/2026, 11:27

Retificação de Classe Processual

22/01/2026, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2026, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 11:05

Prazo em Curso

02/12/2025, 14:30

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:18

Emissão da Relação

27/11/2025, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2025, 18:11

Proferida decisão interlocutória

31/10/2025, 18:11

Conclusos para despacho

23/09/2025, 07:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2025, 17:27

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:36

Transitado em Julgado em data

03/06/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 18:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2025, 18:16

Emissão da Relação

03/06/2025, 18:16

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:19

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:47

Juntada de Ofício

24/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 09:23

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:35

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:44

Emissão da Relação

24/03/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 01:47

Informação do Sistema

09/12/2024, 13:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB 10235/MS), Luís Paulo dos Reis (OAB 10236B/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0800778-70.2013.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: BRASRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem homologar os cálculos apresentados à f. 1429/1450, fixando-os como o valor a ser percebido pela parte autora. Faculto a parte requerente apresentar, no prazo de 30 dias, o demonstrativo atualizado dos débitos correspondentes para início da fase executiva e posterior expedição de ofícios requisitórios de pagamento, sob pena de arquivamento.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/10/2024, 19:18

Emissão da Relação

17/10/2024, 19:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 18:14

Despacho Saneador

18/09/2024, 18:14

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:37

Prazo em Curso

29/02/2024, 08:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:18

Emissão da Relação

26/02/2024, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2024, 14:09

Despacho Saneador

07/02/2024, 14:09

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/01/2023, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 18:08

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 02:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 01:10

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.

03/11/2022, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

02/11/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 15:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/11/2022, 15:52

Emissão da Relação

01/11/2022, 15:41

Recebidos os autos

27/09/2022, 14:47

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

27/09/2022, 14:47

Realizado Cálculo de Liquidação

27/09/2022, 14:47

Realizado Cálculo de Liquidação

27/09/2022, 14:45

Realizado Cálculo de Liquidação

27/09/2022, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 18:04

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:49

Juntada de NULL

06/06/2022, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2022.

04/06/2022, 01:31

Prazo em Curso

30/05/2022, 12:51

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:48

Emissão da Relação

25/05/2022, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:41

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

21/01/2022, 18:12

Recebidos os autos

21/01/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 18:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 02:39

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.

30/11/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2021, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/11/2021, 12:28

Emissão da Relação

29/11/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2021, 16:01

Despacho Saneador

08/11/2021, 16:01

Conclusos para despacho

26/10/2021, 07:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

04/08/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:18

Prazo em Curso

21/07/2021, 08:10

Publicado ato_publicado em 13/07/2021.

13/07/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2021, 07:44

Emissão da Relação

12/07/2021, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:54

Conclusos para despacho

05/05/2021, 18:46

Processo Reativado

05/05/2021, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 11:33

Arquivado Definitivamente

12/03/2021, 19:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2021.

12/03/2021, 19:28

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 00:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 09:54

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:53

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:53

Publicado ato_publicado em 22/02/2021.

22/02/2021, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2021, 08:22

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2021, 17:23

Emissão da Relação

19/02/2021, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 17:52

Conclusos para despacho

10/02/2021, 16:48

Transitado em Julgado em data

10/02/2021, 16:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/02/2021, 16:13

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/02/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2020, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2020, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2020, 13:48

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 07:59

Emissão da Relação

19/06/2020, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

06/06/2020, 01:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 21:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2020.

28/05/2020, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2020, 08:03

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2020, 14:33

Emissão da Relação

27/05/2020, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 15:50

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2020, 15:50

Registro de Sentença

26/05/2020, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 00:48

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2019, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2019, 10:49

Prazo em Curso

09/09/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 01:19

Publicado ato_publicado em 27/08/2019.

27/08/2019, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2019, 08:03

Expedição de Certidão.

23/08/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2019, 15:58

Emissão da Relação

23/08/2019, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 11:23

Conclusos para despacho

10/06/2019, 14:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/06/2019, 09:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/06/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2016, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/08/2016, 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões

30/08/2016, 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2016, 18:21

Publicado ato_publicado em 05/08/2016.

05/08/2016, 07:57

Prazo em Curso

04/08/2016, 15:52

Documento Digitalizado

04/08/2016, 15:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2016, 15:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2016, 12:17

Emissão da Relação

03/08/2016, 13:22

Prazo em Curso

17/05/2016, 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2016, 16:33

Juntada de Petição de Apelação

13/05/2016, 23:13

Prazo em Curso

03/05/2016, 16:41

Prazo em Curso

03/05/2016, 16:35

Documento Digitalizado

27/04/2016, 16:45

Publicado ato_publicado em 19/04/2016.

19/04/2016, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2016, 12:16

Emissão da Relação

18/04/2016, 17:16

Expedição de Certidão.

15/04/2016, 16:47

Registro de Sentença

15/04/2016, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2016, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2016, 15:16

Conclusos para despacho

03/12/2015, 12:15

Conclusos para despacho

03/12/2015, 12:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2015, 13:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2015, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2015, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2015, 12:27

Conclusos para julgamento

23/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2013.

10/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

10/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2013, 12:00

Emissão da Relação

08/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

07/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

07/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

31/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

31/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

30/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2013.

17/01/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2013, 12:00

Conclusos para decisão

15/01/2013, 12:00

Tutela Provisória

15/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

15/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/01/2013, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/01/2013, 12:00

Interlocutória

•31/10/2025, 18:11

Despacho

•19/05/2025, 17:19

Despacho

•11/02/2025, 16:35

Interlocutória

•18/09/2024, 18:14

Interlocutória

•07/02/2024, 14:09

Despacho

•16/01/2023, 18:08

Despacho

•14/06/2022, 18:04

Despacho

•29/04/2022, 13:41

Interlocutória

•08/11/2021, 16:01

Despacho

•18/06/2021, 14:54

Despacho

•12/02/2021, 17:52

Acórdão

•10/02/2021, 13:40

Despacho

•10/02/2021, 13:40

Todos os documentos(20)

Despacho

•13/05/2026, 15:37

Despacho

•14/01/2026, 16:30

Interlocutória

•31/10/2025, 18:11

Despacho

•19/05/2025, 17:19

Despacho

•11/02/2025, 16:35

Interlocutória

•18/09/2024, 18:14

Interlocutória

•07/02/2024, 14:09

Despacho

•16/01/2023, 18:08

Despacho

•14/06/2022, 18:04

Despacho

•29/04/2022, 13:41

Interlocutória

•08/11/2021, 16:01

Despacho

•18/06/2021, 14:54

Despacho

•12/02/2021, 17:52

Acórdão

•10/02/2021, 13:40

Despacho

•10/02/2021, 13:40

Sentença

•26/05/2020, 15:50

Despacho

•22/08/2019, 11:23

Sentença

•15/04/2016, 16:46

Despacho

•27/11/2015, 17:40

Interlocutória

•15/01/2013, 15:34