Cumprimento de sentença 0801558-46.2024.8.12.0026 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801558-46.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Apelado: Gilson Leite Advogado: Gilberto Ferreira (OAB: 234408/SP) Advogado: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB: 22036A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Gilson Leite. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside: a) na alegação da apelante de inexistência de ilicitude em razão da autorização de descontos; b) na verificação de danos morais em decorrência dos descontos realizados; c) no pedido subsidiário de redução do valor da indenização moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Preliminares: a) A ausência de qualificação do apelado na peça recursal não lhe causou qualquer prejuízo, sendo caso de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief); b) Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a apelação apresentou fundamentos e razões claras. 5) Mérito: a) A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); b) Incumbe à parte ré demonstrar a validade da contratação e a autorização dos descontos. No caso, a requerida não trouxe elementos probatórios na contestação e anexou documentos apenas em sede recursal, em desacordo com os arts. 434 e 435 do CPC; c) Constatada a ausência de comprovação da contratação, resta evidenciada a ilegalidade dos descontos realizados; d) O desconto de valores módicos (R$ 45,00) em benefício previdenciário, sem prejuízo à subsistência ou abalo psicológico significativo, configura mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5) Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 6) A ausência de comprovação de contratação válida e de autorização para descontos em benefício previdenciário caracteriza a inexigibilidade dos valores descontados; 7) Não há dano moral configurado quando os descontos são de valor ínfimo e não demonstram prejuízo à subsistência ou abalo psicológico significativo do autor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 6º, VIII; Código de Processo Civil (CPC): Arts. 4º, 6º, 373, I e II; 434; 435; 98, §3º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0800174-67.2023.8.12.0031, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 30/04/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0801094-54.2018.8.12.0051, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 07/12/2020; STJ, EDcl no AREsp nº 626.695/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/05/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801558-46.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

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