Agravo em Recurso Especial 0806458-60.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.329.994,74

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

CNPJ

Autor

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE SOUZA FILHO

CPF·Representa: Autor

SUZANA PREVITALLI

CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCOS ARMELLINI

CPF·Representa: Autor

ANSELMO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP 130706·CPF·Representa: Autor

OSLEI BEGA JUNIOR

OAB/MS 11965·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0806458602018812000120260504131935

04/05/2026, 13:19

Decorrido prazo de CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT em 28/04/2026 para recurso

28/04/2026, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/03/2026

30/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 01:02

Não conhecido o recurso de CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

25/03/2026, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/03/2026

25/03/2026, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/02/2026, 10:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/02/2026, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

05/02/2026, 13:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/03/2026, 21:20

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 13:32

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 13:32

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/02/2026, 13:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 13:32

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 13:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•05/02/2026, 13:32

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•05/02/2026, 13:32