Cumprimento de sentença 0806785-66.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806785-66.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Vanusia de Almeida Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR MANTIDO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EXISTENTE, PORÉM EM VALOR BAIXO - CASO CONCRETO QUE EXIGE-SE A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, considerando que os descontos possuem baixo valor, mantenho o valor do dano moral fixado em R$ 2.000,00, pois entendo que esse valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto e suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento do ofendido, bem como representar sanção ao ofensor. 2. O Código de Processo Civil estabeleceu uma ordem a ser observada na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre (i) o valor da condenação, (ii) o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, (iii) o valor atualizado da causa. Aliás, referida ordem preferencial, segundo o STJ, deve ser observada. 3. No caso, a verba sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da condenação (existente), corresponderá em quantia extremamente ínfima e não condiz com o trabalho do advogado, a qual não pode ser objeto da base de cálculo dos honorários. Levando-se em conta a módica indenização, a baixa complexidade da causa e a sua atuação, tenho que os honorários devem ser fixados de forma equitativa (art. 85, § 8, CPC), no valor de R$ 1.500,00. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806785-66.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

24/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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