Procedimento Comum Cível 0800605-87.2020.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

GERSON DE MATOS PORTAO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

ANGéLICA MATTOS CERQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO CICALISE NETTO

OAB/MS 4580·Representa: Autor

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS 13116·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Realizado cálculo de custas

02/03/2024, 07:10

Realizado cálculo de custas

15/02/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:52

Realizado cálculo de custas

07/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 12:34

Realizado cálculo de custas

25/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:25

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:35

Todas as movimentações(196)

Realizado cálculo de custas

02/03/2024, 07:10

Realizado cálculo de custas

15/02/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:52

Realizado cálculo de custas

07/02/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:48

Documentos

Interlocutória

•24/03/2020, 14:53

Despacho

•31/03/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:07

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2023, 10:27

Expedição de Ofício.

25/08/2023, 12:34

Realizado cálculo de custas

25/08/2023, 12:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 03:25

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2023.

29/06/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 10:00

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 17:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:03

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:08

Recebidos os autos

12/05/2023, 12:46

Recebidos os autos

12/05/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Gerson de Matos Portão Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: Angelica Mattos Cerqueira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO A Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800605-87.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Gerson de Matos Portão Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: Angelica Mattos Cerqueira Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opos Embargos de Declaração Cível nº 0800605-87.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Gerson de Matos Portão Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Interessada: Angelica Mattos Cerqueira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/03/2023. Processo Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800605-87.2020.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gerson de Matos Portão Advogado: Antônio Cicalise Netto (OAB: 4580/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado Acórdão - Apelação Cível nº 0800605-87.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/08/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 14:25

Juntada de Petição de Contra-razões

11/07/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de Contra-razões

19/06/2022, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2022.

15/06/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

15/06/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:40

Juntada de Petição de Apelação

13/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de Apelação

31/05/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 09:48

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.

20/05/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 07:30

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 14:09

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/05/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 18:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2022.

27/04/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.

12/04/2022, 20:02

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 22:56

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:52

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/04/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

30/03/2022, 20:03

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 14:58

Recebidos os autos

28/03/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:28

Julgado procedente em parte o pedido

28/03/2022, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 01:42

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2021, 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2021.

13/12/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 17:34

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 17:49

Expedição de Carta.

18/11/2021, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2021.

29/10/2021, 20:03

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 07:31

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 15:18

Recebidos os autos

13/10/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 15:02

Conclusos para despacho

06/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2021.

06/10/2021, 09:42

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2021.

17/09/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 07:30

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:58

Recebidos os autos

16/09/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 00:20

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:56

Transitado em Julgado em #{data}

03/08/2021, 11:29

Recebidos os autos

30/07/2021, 13:47

Recebidos os autos

30/07/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2021, 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/01/2021, 18:39

Juntada de Petição de Contra-razões

18/12/2020, 14:48

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/12/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 16:05

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2020.

02/12/2020, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 08:10

Juntada de Petição de Apelação

30/11/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2020, 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 20:17

Ato ordinatório praticado

26/11/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de Apelação

24/11/2020, 14:56

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:21

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2020.

06/11/2020, 20:30

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 09:00

Recebidos os autos

30/10/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 15:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2020, 15:41

Julgado procedente em parte o pedido

30/10/2020, 15:18

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:11

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2020.

19/10/2020, 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2020.

19/10/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 07:34

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 13:28

Juntada de Ofício

16/10/2020, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 13:24

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 01:36

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 14:11

Recebidos os autos

22/09/2020, 14:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/09/2020, 14:42

Conclusos para despacho

21/09/2020, 13:20

Juntada de Ofício

21/09/2020, 13:19

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 17:41

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

02/09/2020, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.

02/09/2020, 07:49

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2020.

02/09/2020, 07:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 07:38

Juntada de Petição de Réplica

31/08/2020, 10:20

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/08/2020, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2020, 07:04

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de Contestação

17/07/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

08/07/2020, 16:38

Expedição de Carta.

07/07/2020, 13:39

Expedição de Carta.

07/07/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:43

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 13:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2020.

02/07/2020, 20:25

Ato ordinatório praticado

02/07/2020, 07:37

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 18:35

Recebidos os autos

01/07/2020, 15:16

Não Concedida a Medida Liminar

01/07/2020, 15:16

Conclusos para decisão

30/06/2020, 14:43

Processo Desarquivado

30/06/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 11:48

Arquivado Provisoramente

08/04/2020, 18:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 17:58

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2020.

02/04/2020, 20:16

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 11:42

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 07:33

Recebidos os autos

01/04/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:14

Conclusos para despacho

01/04/2020, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2020, 13:37

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 07:43

Recebidos os autos

31/03/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:31

Conclusos para despacho

30/03/2020, 10:08

Ato ordinatório praticado

30/03/2020, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2020, 19:15

Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2020.

25/03/2020, 20:24

Ato ordinatório praticado

25/03/2020, 07:38

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 16:33

Recebidos os autos

24/03/2020, 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2020 08:00:00, 1ª Vara Cível.

24/03/2020, 11:27

Conclusos para decisão

23/03/2020, 18:36

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 15:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/03/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 12:38

Despacho

•01/04/2020, 16:14

Interlocutória

•01/07/2020, 15:16

Despacho

•22/09/2020, 14:42

Sentença

•30/10/2020, 15:41

Despacho

•16/09/2021, 16:12

Despacho

•13/10/2021, 15:11

Sentença

•28/03/2022, 14:28

Sentença

•09/05/2022, 14:44

Despacho

•12/05/2023, 09:38

Acórdão

•12/05/2023, 09:38