Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835253-76.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.903,85

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

BERNARDINO DA CUNHA MIRANDA

CPF

Autor

GRADUAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Autor

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ALVES MONTEIRO

OAB/MS 9130·CPF·Representa: Autor

KAIO BERTOZI DE SOUZA ABU-JAMRA

CPF·Representa: Autor

VITÓRIA GUIMARÃES

OAB/MS 24215·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

EVANDRO SILVA BARROS

OAB/MS 7466·CPF·Representa: Autor

GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR

OAB/MS 9129·CPF·Representa: Autor

FÁBIO ALVES MONTEIRO

OAB/MS 9130·CPF·Representa: Autor

KAIO BERTOZI DE SOUZA ABU-JAMRA

CPF·Representa: Autor

VITÓRIA GUIMARÃES

OAB/MS 24215·Representa: Autor

LUCAS AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA

OAB/MS 26632·CPF·Representa: Autor

ERIMAR HILDEBRANDO

OAB/MS 9393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:26

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:28

Emissão da Relação

13/05/2026, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:05

Outras Decisões

07/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/04/2026, 17:43

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:38

Todas as movimentações(256)

Prazo em Curso

15/05/2026, 08:26

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 06:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:28

Emissão da Relação

13/05/2026, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:05

Documentos

Interlocutória

•07/05/2026, 10:05

Sentença

•16/03/2026, 09:46

Outras Decisões

07/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

07/05/2026, 08:41

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:49

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 17:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

17/04/2026, 17:43

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

09/04/2026, 06:47

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 15:38

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2026, 14:57

Emissão da Relação

08/04/2026, 14:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:46

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

16/03/2026, 09:46

Registro de Sentença

16/03/2026, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:12

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:18

Emissão da Relação

10/11/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:39

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/11/2025, 17:03

Publicado ato_publicado em 24/10/2025.

24/10/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/10/2025, 14:31

Registro de Sentença

13/10/2025, 14:31

Expedição de NULL.

09/10/2025, 18:12

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 15:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 14:03

Emissão da Relação

27/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 17:08

Prazo em Curso

16/06/2025, 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/06/2025 04:58:12, 6ª Vara do Juizado Especial -.

16/06/2025, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 02:41

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

24/04/2025, 06:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/04/2025, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2025, 14:17

Emissão da Relação

23/04/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:09

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

23/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 16/06/2025 04:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

15/04/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 17:15

Processo saneado

14/04/2025, 17:15

Expedição de NULL.

14/04/2025, 15:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/03/2025, 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/01/2025, 20:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:44

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

17/12/2024, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

17/12/2024, 17:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/12/2024, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2024, 12:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.

12/11/2024, 03:48

Prazo em Curso

21/10/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Bernardino da Cunha Miranda - Réu: Gradual Engenharia e Consultoria LTDA - Chamo o feito à ordem. Conforme se observa dos autos, o feito iniciara-se junto a uma das Varas Cíveis desta Capital, tendo, posteriormente, sido remetidos a este juízo, em decorrência do ingresso do Município do polo passivo da ação. Contudo, considerando o valor atribuído à causa, bem como o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimação - ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0835253-76.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

17/10/2024, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 15:35

Declarada incompetência

18/09/2024, 15:35

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 17:17

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:20

Emissão da Relação

16/04/2024, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 18:23

Conclusos para despacho

11/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2024, 17:56

Prazo em Curso

09/02/2024, 09:21

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

07/02/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2024, 08:23

Emissão da Relação

06/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de Contestação

06/02/2024, 08:19

Prazo em Curso

28/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 13:39

Expedição em análise para assinatura

17/11/2023, 08:55

Expedição em análise para assinatura

13/11/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:24

Autos preparados para expedição

01/09/2023, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:31

Conclusos para despacho

23/05/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2023, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 00:40

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.

06/12/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 18:50

Expedição de Carta.

28/03/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 12:37

Autos preparados para expedição

26/10/2021, 12:36

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 11:20

Emissão da Relação

03/09/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2021, 18:49

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:51

Redistribuição de Processo - Saída

19/08/2021, 16:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

19/08/2021, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2021, 14:36

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:33

Emissão da Relação

17/08/2021, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/06/2021, 01:52

Conclusos para despacho

22/03/2021, 17:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/03/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/01/2021.

19/01/2021, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:42

Autos preparados para expedição

06/10/2020, 14:23

Prazo em Curso

06/10/2020, 13:07

Publicado ato_publicado em 06/10/2020.

06/10/2020, 08:23

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2020, 07:38

Emissão da Relação

02/10/2020, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2020, 07:12

Autos preparados para expedição

30/09/2020, 12:41

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2020, 07:36

Emissão da Relação

28/09/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:07

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2020 06:07:40, 6ª Vara do Juizado Especial -.

28/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 17:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/09/2020, 19:51

Juntada de Informações

22/09/2020, 18:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2020, 17:40

Prazo em Curso

27/08/2020, 19:31

Expedição de Carta.

27/08/2020, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 17:39

Expedição em análise para assinatura

21/08/2020, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2020, 07:41

Prazo em Curso

20/07/2020, 18:16

Autos preparados para expedição

17/07/2020, 13:42

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 07:40

Emissão da Relação

15/07/2020, 18:30

Expedição de Carta.

14/07/2020, 18:59

Expedição em análise para assinatura

22/05/2020, 09:23

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.

21/05/2020, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2020, 07:36

Autos preparados para expedição

20/05/2020, 18:06

Expedição em análise para assinatura

20/05/2020, 18:05

Emissão da Relação

20/05/2020, 17:39

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 16:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2020 04:39:50, 6ª Vara do Juizado Especial -.

20/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 12:07

Publicado ato_publicado em 12/03/2020.

12/03/2020, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2020, 07:38

Emissão da Relação

11/03/2020, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2019, 07:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

11/11/2019, 16:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/11/2019, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 09:03

Prazo em Curso

17/10/2019, 19:37

Expedição de Carta.

17/10/2019, 19:36

Expedição em análise para assinatura

14/10/2019, 16:01

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.

09/10/2019, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2019, 07:42

Expedição em análise para assinatura

08/10/2019, 17:31

Emissão da Relação

08/10/2019, 17:27

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 17:27

Autos preparados para expedição

27/09/2019, 02:40

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 02:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2019 02:39:49, 6ª Vara do Juizado Especial -.

27/09/2019, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 16:07

Prazo em Curso

23/07/2019, 17:43

Publicado ato_publicado em 22/07/2019.

22/07/2019, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2019, 07:41

Emissão da Relação

19/07/2019, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 15:50

Conclusos para despacho

17/07/2019, 14:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/07/2019, 00:26

Documento Digitalizado

06/06/2019, 16:22

JUÍZO - Conciliação não realizada

03/06/2019, 16:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/06/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:39

Prazo em Curso

23/05/2019, 16:29

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2019, 12:17

Emissão da Relação

17/05/2019, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2019, 07:16

Prazo em Curso

23/04/2019, 18:38

Expedição de Carta.

23/04/2019, 18:37

Expedição em análise para assinatura

17/04/2019, 14:54

Publicado ato_publicado em 16/04/2019.

16/04/2019, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2019, 13:45

Expedição em análise para assinatura

16/04/2019, 13:15

Emissão da Relação

16/04/2019, 13:12

Autos preparados para expedição

12/04/2019, 02:37

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 20:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2019 08:41:34, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/04/2019, 20:41

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2019, 13:17

Emissão da Relação

31/01/2019, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2019, 09:05

Informação do Sistema

28/11/2018, 16:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/11/2018, 16:58

Conclusos para despacho

26/11/2018, 17:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/11/2018, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/11/2018, 12:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/11/2018, 12:39

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 12:39

Despacho

•06/11/2025, 14:39

Sentença

•13/10/2025, 14:31

Sentença (Outras)

•09/10/2025, 18:12

Interlocutória

•14/04/2025, 17:15

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 15:19

Despacho

•19/12/2024, 13:44

Interlocutória

•18/09/2024, 15:35

Despacho

•15/04/2024, 18:23

Despacho

•28/08/2023, 14:31

Despacho

•08/03/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:20

Despacho

•02/09/2021, 18:49

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•07/05/2026, 10:05

Sentença

•16/03/2026, 09:46

Despacho

•06/11/2025, 14:39

Sentença

•13/10/2025, 14:31

Sentença (Outras)

•09/10/2025, 18:12

Interlocutória

•14/04/2025, 17:15

Sentença (Outras)

•14/04/2025, 15:19

Despacho

•19/12/2024, 13:44

Interlocutória

•18/09/2024, 15:35

Despacho

•15/04/2024, 18:23

Despacho

•28/08/2023, 14:31

Despacho

•08/03/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 11:20

Despacho

•02/09/2021, 18:49

Despacho

•16/08/2021, 18:09

Ata de Audiência de Conciliação

•22/09/2020, 18:38

Despacho

•18/07/2019, 18:44

Ata de Audiência de Conciliação

•06/06/2019, 16:22

Despacho

•28/01/2019, 18:34