Execução Fiscal 0900460-56.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.161,81

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

GOLDFARB 34 EMP. IMOBILIARIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP 317393·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 15:03

Documento Digitalizado

24/03/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:40

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:57

Determinada restrição de veículos

13/03/2026, 13:57

Conclusos para decisão

05/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 04:07

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 01:22

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 15:03

Documentos

Interlocutória

•13/03/2026, 13:57

Interlocutória

•28/01/2026, 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2026, 15:03

Documento Digitalizado

24/03/2026, 20:27

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:40

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

18/03/2026, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 13:57

Determinada restrição de veículos

13/03/2026, 13:57

Conclusos para decisão

05/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 04:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2026, 15:48

Documento Digitalizado

03/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:59

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:53

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 16:15

Despacho Saneador

28/01/2026, 16:15

Conclusos para decisão

13/10/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2025, 17:13

Juntada de Ofício

25/09/2025, 13:42

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:59

Documento Digitalizado

12/08/2025, 13:43

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 13:55

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 17:41

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 17:01

Autos preparados para expedição

11/07/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 18:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

05/05/2025, 16:34

Prazo em Curso

17/02/2025, 17:28

Documento Digitalizado

30/01/2025, 14:15

Expedição de Ofício.

24/01/2025, 11:26

Expedição em análise para assinatura

22/01/2025, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/01/2025, 17:59

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 15:47

Expedição em análise para assinatura

21/01/2025, 15:47

Autos preparados para expedição

01/11/2024, 18:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.

01/11/2024, 18:51

Prazo em Curso

23/10/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB 317393/SP) Processo 0900460-56.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Goldfarb 34 Emp. Imobiliario Ltda - Considerando as alterações trazidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) pela Lei n. 14.112/2020, que culminaram, inclusive, com o cancelamento do Tema 987 do STJ, que determinava a suspensão nacional das execuções fiscais em que se pleiteasse a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação, tenho que deva ser determinada a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Deve-se observar que, segundo a legislação alterada, a penhora é cabível, ficando ressalvada a competência do Juízo da Recuperação, mediante cooperação jurisdicional, para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa recuperanda (art. 7º-B, da Lei 11.101/2005). Nesse contexto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos da recuperação judicial n. 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo-SP. Intime-se a parte executada, nos endereços de seus representantes legais indicados na inicial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Consigno que o administrador, na recuperação judicial, não atua como representante da empresa, mas somente como auxiliar do Juízo. Caso não localizada, a intimação deverá ser feita por edital. Oficie-se ao Juízo da Recuperação, por SCDPA, informando da penhora determinada, inclusive para eventual ponderação/substituição com base nas disposições do art. 7º-B, da Lei 11.101/2005. Int. e cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:07

Emissão da Relação

17/10/2024, 09:30

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

21/05/2024, 18:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2024, 19:03

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:12

Processo sobrestado desarquivado

01/02/2024, 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

01/07/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 01:19

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 15:13

Ato ordinatório praticado

18/06/2019, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 17:35

Conclusos para despacho

23/04/2019, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/03/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 11:04

Expedição de Certidão.

09/02/2019, 01:10

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2019, 17:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/01/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 17:36

Conclusos para despacho

16/08/2018, 14:45

Conclusos para despacho

16/08/2018, 14:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 14:23

Apensado ao processo numero do processo

16/08/2018, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2018, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 17:50

Conclusos para decisão

14/03/2018, 14:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/03/2018, 16:57

Documento Digitalizado

13/03/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 17:06

Expedição de Certidão.

16/02/2018, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/02/2018, 15:11

Documento Digitalizado

16/02/2018, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/02/2018, 15:05

Prazo em Curso

22/01/2018, 15:47

Expedição de Carta.

13/12/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 11:42

Expedição de Certidão.

15/07/2017, 08:21

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 15:31

Documento Digitalizado

06/07/2017, 15:29

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 18:48

Ato ordinatório praticado

05/07/2017, 18:47

Expedição de Certidão.

05/07/2017, 18:44

Documento Digitalizado

05/07/2017, 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2017, 18:16

Prazo em Curso

22/06/2017, 13:36

Expedição de Carta.

20/06/2017, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2017, 16:57

Recebida petição inicial

08/06/2017, 16:57

Conclusos para despacho

06/06/2017, 07:01

Distribuído por sorteio

06/06/2017, 07:01

Despacho

•30/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•18/06/2019, 15:12

Despacho

•17/06/2019, 17:35

Interlocutória

•29/01/2019, 17:49

Despacho

•30/07/2018, 17:50

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 15:11

Ato Ordinatório

•05/07/2017, 18:47

Despacho

•08/06/2017, 16:57