Execução Fiscal 0914587-28.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0914587-28.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), André Aparecido Monteiro (OAB 318507/SP), Felipe Simonetto Apollonio (OAB 206494S/P) Processo 0914587-28.2019.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rapido Transpaulo Ltda - Considerando as alterações trazidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) pela Lei n. 14.112/2020, que culminaram, inclusive, com o cancelamento do Tema 987 do STJ, que determinava a suspensão nacional das execuções fiscais em que se pleiteasse a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação, tenho que deva ser determinada a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial. Deve-se observar que, segundo a legislação alterada, a penhora é cabível, ficando ressalvada a competência do Juízo da Recuperação, mediante cooperação jurisdicional, para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa recuperanda (art. 7º-B, da Lei 11.101/2005). Com relação ao pedido de penhora on-line especificamente, a recuperação judicial da empresa executada implica deliberações do juízo da recuperação sobre o plano e envolve valores em contas da pessoa jurídica. Assim, deverá o Estado comprovar que não haverá prejuízo ao plano de recuperação a realização da penhora online. Por outro lado, cumpra-se a determinação de fl. 312, com relação à penhora no rosto dos autos da recuperação judicial, o que deverá ser feito por meio de ofício ao Juízo em que tramita o processo. Intime-se a parte executada, nos endereços de seus representantes legais indicados na inicial, para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Consigno que o administrador, na recuperação judicial, não atua como representante da empresa, mas somente como auxiliar do Juízo. Caso não localizada, a intimação deverá ser feita por edital. Oficie-se ao Juízo da Recuperação, informando da penhora determinada, inclusive para eventual ponderação/substituição com base nas disposições do art. 7º-B, da Lei 11.101/2005. Int. e cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

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