Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800038-02.2021.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 158.066,97

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

SOLANGE APARECIDA BASSOLI

CPF

Autor

VALDINEIA BASSOLI CASTRO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

JOSE GOMES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS PEDRAZZOLI

OAB/MS 10752·CPF·Representa: Autor

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/MS 17209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SOLANGE APARECIDA BASSOLI

CPF

Autor

VALDINEIA BASSOLI CASTRO

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

JOSE GOMES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE DALOY DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:15

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:09

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:26

Expedição de Alvará.

10/04/2026, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 13:57

Paga

30/03/2026, 13:56

Processo Desarquivado

30/03/2026, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:56

Todas as movimentações(236)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 09:15

Registro de Sentença

15/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 14:18

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 09:15

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:22

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:09

Emissão da Relação

10/04/2026, 15:26

Expedição de Alvará.

10/04/2026, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/03/2026, 18:07

Autos preparados para expedição

30/03/2026, 13:57

Paga

30/03/2026, 13:56

Processo Desarquivado

30/03/2026, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 03:05

Arquivado Provisoriamente

09/05/2025, 18:23

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:18

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

07/05/2025, 05:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

05/05/2025, 13:04

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2025, 16:42

Autos preparados para expedição

29/04/2025, 16:35

Paga

29/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 06:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2025, 07:39

Cobrança exaurida no GECOF

09/04/2025, 07:39

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 06:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 06:41

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

03/04/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:59

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:36

Emissão da Relação

01/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:23

Expedição de Ofício.

01/04/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:22

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor

01/04/2025, 12:45

Enviada ao Tribunal

01/04/2025, 12:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/03/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

31/03/2025, 18:46

Autos preparados para expedição

31/03/2025, 15:15

Emissão da Relação

31/03/2025, 12:18

Retificação de Classe Processual

31/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/03/2025, 12:18

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 10:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

26/03/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2025, 18:14

Proferida decisão interlocutória

10/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão

22/01/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/10/2024, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Ana Maria Ramires Lima (OAB 194164/SP) Processo 0800038-02.2021.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Bassoli - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos, para requerer o que entender por direito.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:12

Emissão da Relação

17/10/2024, 18:34

Transitado em Julgado em data

17/10/2024, 18:33

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

17/10/2024, 18:27

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Documento Digitalizado

17/10/2024, 18:26

Transitado em Julgado em data

09/10/2024, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/10/2023, 16:59

Documento Digitalizado

17/10/2023, 16:58

Prazo em Curso

03/10/2023, 14:26

Documento Digitalizado

27/09/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2023, 17:29

Prazo em Curso

04/09/2023, 17:11

Prazo em Curso

22/08/2023, 13:09

Juntada de Ofício

22/08/2023, 09:40

Expedição em análise para assinatura

21/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:55

Publicado ato_publicado em 20/07/2023.

20/07/2023, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

20/07/2023, 09:08

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 16:39

Emissão da Relação

19/07/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

28/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 08:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 02:06

Juntada de Petição de Contra-razões

04/05/2023, 13:26

Publicado ato_publicado em 03/05/2023.

03/05/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:36

Emissão da Relação

02/05/2023, 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.

02/05/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

02/05/2023, 16:19

Juntada de Petição de Apelação

27/04/2023, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:42

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 03:42

Prazo em Curso

05/04/2023, 15:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 08:00

Emissão da Relação

31/03/2023, 13:08

Prazo em Curso

31/03/2023, 13:06

Juntada de Petição de Apelação

23/03/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

19/02/2023, 01:25

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:40

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:24

Emissão da Relação

09/02/2023, 16:21

Autos preparados para expedição

09/02/2023, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:15

Julgado procedente o pedido

27/01/2023, 16:15

Registro de Sentença

27/01/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:11

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2022 04:06:59, Vara Única.

29/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:41

Juntada de Informações

23/09/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 12:59

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.

21/09/2022, 22:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2022, 13:04

Emissão da Relação

19/09/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 03:10:00, Vara Única.

26/08/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/08/2022, 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/08/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 14:40

Prazo em Curso

23/08/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 17:54

Processo saneado

18/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2022 02:15:33, Vara Única.

17/08/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:56

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.

29/07/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 12:28

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 12:22

Emissão da Relação

28/07/2022, 12:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/07/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2022, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:54

Conclusos para decisão

14/06/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 01:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 14:57

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 17:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:24

Autos preparados para expedição

02/06/2022, 16:22

Emissão da Relação

02/06/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:42

Conclusos para decisão

25/01/2022, 20:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2022, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

25/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 15:43

Prazo em Curso

11/01/2022, 14:45

Juntada de Informações

11/01/2022, 14:44

Juntada de Informações

11/01/2022, 14:44

Juntada de Ofício

11/01/2022, 14:44

Prazo em Curso

01/12/2021, 07:05

Publicado ato_publicado em 29/11/2021.

29/11/2021, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

26/11/2021, 14:52

Juntada de Petição de Contestação

25/11/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 16:56

Expedição de Carta.

22/11/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/11/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2021, 17:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:50

Emissão da Relação

25/08/2021, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:21

Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:10

Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2021, 15:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:12

Prazo em Curso

17/06/2021, 12:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2021.

16/06/2021, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

15/06/2021, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2021, 19:40

Despacho Saneador

10/05/2021, 19:39

Conclusos para decisão

30/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 16:39

Prazo em Curso

01/03/2021, 12:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:19

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 09:09

Emissão da Relação

11/02/2021, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 16:23

Conclusos para decisão

02/02/2021, 15:01

Informação do Sistema

02/02/2021, 15:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/02/2021, 15:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/02/2021, 09:34

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 09:30

Interlocutória

•10/02/2025, 18:14

Despacho

•28/06/2023, 17:09

Despacho

•17/04/2023, 17:42

Sentença

•27/01/2023, 16:15

Interlocutória

•18/08/2022, 17:54

Despacho

•26/07/2022, 19:10

Despacho

•20/04/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 15:30

Despacho

•17/08/2021, 14:21

Interlocutória

•10/05/2021, 19:39

Despacho

•04/02/2021, 16:23