Execução de Título Extrajudicial 0800099-78.2012.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800099-78.2012.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:23

Arquivado Provisoriamente

13/11/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 16:27

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:10

Prazo em Curso

21/10/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alcides Landfeldt da Silva (OAB 1303/MS), Gerson Miranda da Silva (OAB 13379/MS), Rosinaldo Paiva Dias (OAB 13872/MS) Processo 0800099-78.2012.8.12.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DALVIR FERRONATO - Exectdo: Alcides Landfeldt da Silva, Alcides Landfeldt da Silva, MARTA ZIMERMAN LANDFELDT - Indefiro os pedidos formulados na petição de fls. 250/253, porquanto a penhora no rosto dos autos de inventário pode ocorrer quando a execução for de dívida de herdeiro, hipótese em que a penhora atingirá o direito à herança ainda não partilhada e garantirá o direito do credor na futura partilha. Na forma do art. 860, CPC, a penhora no rosto dos autos de inventário é admitida e irá recair sobre os direitos hereditários que vierem a caber ao executado. O Código Civil, em seu artigo 1.791 assegura que: "Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Até que haja a partilha dos bens, quando haverá a divisão do patrimônio inventariado e transferência dos quinhões aos herdeiros, considerando a indivisibilidade da herança, não há impeditivo à penhora nos autos de inventário dos direitos hereditários do devedor, mas é vedado a pretensão do credor de adjudicação dos valores e a expropriação dos imóveis rurais que fazem parte dos bens inventariados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:10

Emissão da Relação

17/10/2024, 16:34

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 16:27

Despacho

•13/08/2024, 14:57

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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