Cumprimento de sentença 0800425-09.2024.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800425-09.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Alzira Mendonça Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogada: Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB: 315543/SP) Apelada: Alzira Mendonça Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS NA SUA INTEGRALIDADE PELA RÉ - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura dano moral os descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria, verba sabidamente de caráter alimentar, de pessoa de baixa renda. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A correção monetária deve ser feita pelo IGPM/FGV, por ser o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda frente a inflação. A Corte Especial do STJ, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Não estando demonstrado o engano justificável, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro em favor do consumidor. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, sucumbido um dos litigantes em parte mínima do pedido, o outro deverá responder por inteiro pelo ônus de sucumbência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800425-09.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Alexandre Corrêa Leite, vencido parcialmente o Relator. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

09/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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