Procedimento Comum Cível 0800622-40.2023.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800622-40.2023.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0800622-40.2023.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilson Lopes Luzi - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos em saneamento. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, estando o processo em ordem, dou por saneado o feito. Como pontos controvertidos da demanda fixo: a) a existência de eventual nulidade no processo administrativo; b) se, existindo nulidade, o autor faz jus ao pedido de reintegração no cargo; c) se, reintegrado no cargo, ao autor é devido algum valor a título de remuneração/vantagens, bem como seu montante. Em que pese o pedido do autor, indefiro o pedido de produção da prova pericial/prova técnica simplificada, pois não demonstrada irregularidades nas mídias apresentadas nos autos, tampouco indícios de manipulação ou fraude. Defiro a produção da prova documental, desde que observadas as disposições do artigo 435 do CPC. Além disso, deverá o réu, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral das filmagens realizadas no dia 14/02/2019, na 2ª Delegacia de Polícia de Dourados/MS, que ensejaram a realização do laudo pericial na esfera administrativa. Prova testemunhal Para a resolução dos pontos dúbios, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo o dia 21 de julho de 2025, às 15h para realização de audiência de instrução e julgamento. De acordo com o art. 357, §6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. A audiência se realizará por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, bastando que as partes, testemunhas, advogados, membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, utilizando-se de computador ou aparelho de telefonia celular com câmera e internet de boa qualidade, acessem o seguinte link, que se refere à sala de espera virtual deste juízo, onde receberão instruções a respeito do momento de ingresso na sala principal: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjVlNDg1MDgtMWM4MS00ZTJhLWE2MGUtZDVjYTJiNWQ0NjU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22267b3f49-2dae-4512-bc58-89c6224386cb%22%7d Sem prejuízo, todos os participantes do ato deverão informar, caso possuam, um número de telefone de celular, preferencialmente com whatsapp, para auxílio se necessário. Caso os participantes tenham dúvidas sobre o procedimento para acesso à sala virtual, poderão solicitar informações junto ao telefone (67) 99266-1282. Por fim, aqueles que não possuírem os equipamentos necessários deverão comparecer ao fórum para serem ouvidos em sala individual e específica. Intimem-se pessoalmente as partes da data da audiência, cientificando-as de que devem comparecer ao ato para prestar o seu depoimento pessoal, nos termos do Art. 385 do CPC. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente decisão, ou ratificar o já apresentado, observando os arts. 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, "caput" do CPC. Esclareço, desde já, que a intimação das testemunhas será feita pela via judicial apenas nas hipóteses elencadas no Art. 455, § 4° do CPC. Consigno aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§ 1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Com antecedência mínima de cinco dias, a serventia deverá conferir o cumprimento dos atos necessários para a realização do ato e encaminhar a esta magistrada a relação das pessoas intimadas, com os números de telefone para contato, eis que, como esclarecido, será necessário entrar em contato para informar a plataforma que será utilizada, encaminhar o link e esclarecer dúvidas quanto ao acesso à sala virtual. Cumpridas todas as determinações, aguarde-se a realização da audiência.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2025 06:56:18, 2ª Vara.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(189)