Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801257-71.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 380.430,94

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Divoncir Schreiner Maran

Partes do Processo

JUCELINO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ADRIANO TENORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENICE DE OLIVEIRA,

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THAMMY CRISTINE BERTI DE ASSIS

OAB/MS 19242·CPF·Representa: Autor

ADNALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MS 19226·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JUCELINO ANTONIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ADRIANO TENORIO

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDENICE DE OLIVEIRA,

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RUBENS JOSE MEURER

TESTEMUNHA_JUIZO

CIRO JOSE TOALDO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:47

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:03

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:02

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 11:29

Informação do Sistema

22/09/2025, 13:18

Informação do Sistema

22/09/2025, 13:04

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:40

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 15:24

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 14:08

Todas as movimentações(346)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 15:13

Interlocutória

•09/02/2024, 15:04

03/11/2025, 01:47

Prazo em Curso

15/10/2025, 11:03

Documento Digitalizado

15/10/2025, 11:02

Arquivado Provisoriamente

13/10/2025, 11:29

Informação do Sistema

22/09/2025, 13:18

Informação do Sistema

22/09/2025, 13:04

Prazo em Curso

01/09/2025, 12:40

Documento Digitalizado

28/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/08/2025, 15:24

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

13/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:02

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 05:42

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 07:30

Prazo em Curso

06/06/2025, 07:29

Emissão da Relação

06/06/2025, 07:28

Documento Digitalizado

06/06/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 09:15

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 15:13

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:45

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 18:15

Prazo em Curso

21/10/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thammy Cristine Berti de Assis (OAB 19242/MS), Adnaldo Ferreira da Silva (OAB 19226/MS) Processo 0801257-71.2016.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelino Antonio do Nascimento - Exectdo: Município de Naviraí - Intimação do exequente do teor da certidão retro para juntar as informações solicitadas, viabilizando o cadastro da requisição no SAPRE.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:05

Emissão da Relação

17/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 08:13

Autos preparados para expedição

22/07/2024, 18:59

Autos preparados para expedição

05/07/2024, 16:48

Retificação de Classe Processual

04/07/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2024, 18:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.

04/07/2024, 18:33

Prazo em Curso

05/03/2024, 11:28

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:44

Emissão da Relação

29/02/2024, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 15:04

Acolhimento em Parte

09/02/2024, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:20

Conclusos para decisão

18/11/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2022, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 14:31

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2022, 07:46

Emissão da Relação

06/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2022, 16:05

Prazo em Curso

19/07/2022, 21:13

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 21:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/07/2022, 21:10

Evolução da Classe Processual

19/07/2022, 21:09

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 11:52

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2022, 07:50

Prazo em Curso

18/05/2022, 14:28

Autos preparados para expedição

18/05/2022, 09:54

Emissão da Relação

18/05/2022, 09:53

Prazo em Curso

18/05/2022, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 18:06

Recebida petição inicial

17/05/2022, 18:06

Conclusos para despacho

27/04/2022, 08:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/04/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 08:42

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/04/2022, 08:42

Processo Reativado

18/02/2022, 10:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/01/2022, 18:15

Arquivado Definitivamente

03/11/2021, 21:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2021.

03/11/2021, 21:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 02:55

Documento Digitalizado

19/10/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 10:02

Documento Digitalizado

13/10/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 20:25

Publicado ato_publicado em 28/07/2021.

28/07/2021, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 15:46

Emissão da Relação

27/07/2021, 15:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2021, 12:21

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2021, 12:21

Transitado em Julgado em data

23/06/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2021, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2021, 13:42

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2021, 10:49

Prazo em Curso

18/03/2021, 12:18

Documento Digitalizado

18/03/2021, 12:17

Documento Digitalizado

16/03/2021, 14:17

Expedição de Ofício.

01/03/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões

25/02/2021, 14:46

Prazo em Curso

30/01/2021, 12:30

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:13

Publicado ato_publicado em 30/01/2021.

30/01/2021, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 07:57

Emissão da Relação

19/01/2021, 13:18

Documento Digitalizado

19/01/2021, 13:15

Documento Digitalizado

19/01/2021, 13:15

Juntada de Petição de Apelação

13/01/2021, 08:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

12/01/2021, 20:03

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:16

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:16

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.

09/12/2020, 23:16

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2020, 08:49

Expedição de Ofício.

08/12/2020, 15:45

Emissão da Relação

08/12/2020, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2020, 11:09

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 11:08

Registro de Sentença

23/11/2020, 11:08

Julgado procedente em parte do pedido

23/11/2020, 11:08

Conclusos para julgamento

13/08/2019, 18:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/05/2019, 13:57

Juntada de Petição de Memoriais

20/05/2019, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 09:16

Prazo em Curso

25/04/2019, 11:26

Documento Digitalizado

25/04/2019, 11:25

Documento Digitalizado

25/04/2019, 11:25

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

24/04/2019, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2019, 09:40

Autos preparados para expedição

23/04/2019, 12:16

Expedição de Ofício.

23/04/2019, 12:15

Emissão da Relação

23/04/2019, 12:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2019, 13:44

Juntada de NULL

22/01/2019, 14:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2018.

19/12/2018, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 16:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2018, 09:52

Emissão da Relação

18/12/2018, 17:24

Documento Digitalizado

18/12/2018, 16:50

Juntada de NULL

18/12/2018, 16:50

Juntada de Mandado

18/12/2018, 16:49

Prazo em Curso

06/12/2018, 13:34

Documento Digitalizado

06/12/2018, 13:33

Documento Digitalizado

06/12/2018, 13:33

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2018, 10:47

Autos preparados para expedição

04/12/2018, 13:35

Expedição de Ofício.

04/12/2018, 13:34

Emissão da Relação

04/12/2018, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 18:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 04:17

Prazo em Curso

28/08/2018, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 18:16

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 11:30

Prazo em Curso

01/08/2018, 13:54

Documento Digitalizado

01/08/2018, 13:54

Documento Digitalizado

31/07/2018, 15:21

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 17:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2018, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2018, 16:18

Autos preparados para expedição

30/07/2018, 15:47

Expedição de Ofício.

30/07/2018, 15:45

Documento Digitalizado

30/07/2018, 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 13:20

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.

24/07/2018, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2018, 13:44

Emissão da Relação

20/07/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 15:17

Prazo em Curso

06/07/2018, 09:02

Prazo em Curso

06/07/2018, 09:01

Expedição em análise para assinatura

28/06/2018, 12:33

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 12:29

Expedição de Ofício.

27/06/2018, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2018, 16:33

Processo saneado

26/06/2018, 16:33

Conclusos para decisão

26/06/2018, 15:42

Expedição em análise para assinatura

20/06/2018, 16:49

Expedição em análise para assinatura

20/06/2018, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 19:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

03/06/2018, 10:03

Autos preparados para expedição

24/05/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2018, 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 07:07:05, 2ª Vara Cível.

22/05/2018, 19:07

Documento Digitalizado

21/05/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 15:24

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2018, 17:50

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

15/05/2018, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2018 04:30:00, 2ª Vara Cível.

15/05/2018, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 10:52

Prazo em Curso

26/04/2018, 17:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2018, 17:57

Documento Digitalizado

26/04/2018, 17:56

Documento Digitalizado

26/04/2018, 17:56

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.

24/04/2018, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2018, 08:46

Autos preparados para expedição

23/04/2018, 14:18

Expedição de Ofício.

23/04/2018, 14:17

Emissão da Relação

23/04/2018, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2018, 17:04

Processo saneado

13/04/2018, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:23

Conclusos para decisão

14/12/2017, 18:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2017, 16:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2017, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2017.

01/11/2017, 08:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 17:07

Documento Digitalizado

23/10/2017, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/10/2017, 17:49

Expedição de Certidão.

20/10/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2017, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 14:31

Prazo em Curso

17/10/2017, 17:28

Documento Digitalizado

17/10/2017, 17:27

Documento Digitalizado

16/10/2017, 18:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 21:35

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2017, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2017, 11:29

Autos preparados para expedição

06/10/2017, 12:26

Expedição de Ofício.

06/10/2017, 12:25

Emissão da Relação

06/10/2017, 12:22

Emissão da Relação

06/10/2017, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2017, 18:47

Processo saneado

04/10/2017, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 18:16

Conclusos para decisão

22/09/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2017, 07:00

Prazo em Curso

31/08/2017, 17:24

Expedição de Ofício.

31/08/2017, 16:55

Expedição em análise para assinatura

31/08/2017, 15:18

Prazo em Curso

23/08/2017, 12:47

Publicado ato_publicado em 22/08/2017.

22/08/2017, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2017, 08:13

Autos preparados para expedição

16/08/2017, 15:07

Emissão da Relação

16/08/2017, 15:06

Juntada de Ofício

14/08/2017, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2017, 15:38

Documento Digitalizado

01/08/2017, 15:32

Prazo em Curso

05/04/2017, 16:58

Documento Digitalizado

05/04/2017, 16:57

Documento Digitalizado

05/04/2017, 16:57

Prazo em Curso

04/04/2017, 09:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2017, 09:59

Autos preparados para expedição

30/03/2017, 12:35

Expedição de Ofício.

30/03/2017, 12:34

Emissão da Relação

30/03/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

30/03/2017, 12:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2017, 12:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/03/2017, 12:27

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 14:59

Registro de Sentença

29/03/2017, 14:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2017, 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos

29/03/2017, 14:59

Conclusos para decisão

27/03/2017, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/03/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2017, 10:01

Prazo em Curso

22/03/2017, 14:14

Documento Digitalizado

22/03/2017, 14:11

Documento Digitalizado

17/03/2017, 14:18

Publicado ato_publicado em 16/03/2017.

16/03/2017, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2017, 13:04

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/03/2017, 16:40

Autos preparados para expedição

15/03/2017, 16:39

Expedição de Ofício.

15/03/2017, 16:38

Emissão da Relação

15/03/2017, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2017, 16:06

Despacho Saneador

08/03/2017, 16:06

Conclusos para decisão

06/02/2017, 17:59

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2016, 13:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/10/2016, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2016.

04/10/2016, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 07:00

Prazo em Curso

22/09/2016, 17:14

Publicado ato_publicado em 21/09/2016.

21/09/2016, 14:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2016, 15:20

Emissão da Relação

09/09/2016, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2016, 16:24

Despacho Saneador

08/09/2016, 16:24

Conclusos para decisão

02/09/2016, 13:31

Juntada de Petição de Réplica

01/09/2016, 11:23

Prazo em Curso

09/08/2016, 14:06

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

08/08/2016, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2016, 08:38

Emissão da Relação

04/08/2016, 17:56

Juntada de Petição de Contestação

04/08/2016, 10:00

Prazo em Curso

26/07/2016, 15:32

Informação do Sistema

25/07/2016, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2016, 19:45

Prazo em Curso

12/07/2016, 14:23

Documento Digitalizado

12/07/2016, 14:20

Autos preparados para expedição

07/07/2016, 18:54

Documento Digitalizado

07/07/2016, 18:53

Expedição de Ofício.

07/07/2016, 08:31

Expedição em análise para assinatura

05/07/2016, 14:04

Prazo em Curso

01/07/2016, 12:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2016.

30/06/2016, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

30/06/2016, 09:19

Expedição em análise para assinatura

28/06/2016, 13:23

Emissão da Relação

28/06/2016, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2016, 15:50

Tutela Provisória

24/06/2016, 15:50

Conclusos para decisão

17/06/2016, 11:09

Publicado ato_publicado em 16/06/2016.

16/06/2016, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2016, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 14:31

Emissão da Relação

13/06/2016, 12:00

Distribuído por sorteio

10/06/2016, 18:14

Despacho

•17/05/2022, 18:06

Sentença

•23/11/2020, 11:08

Interlocutória

•26/06/2018, 16:33

Interlocutória

•13/04/2018, 17:04

Interlocutória

•04/10/2017, 18:47

Sentença

•29/03/2017, 14:59

Interlocutória

•08/03/2017, 16:06

Interlocutória

•08/09/2016, 16:24

Interlocutória

•24/06/2016, 15:50