Execução Fiscal 0922645-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.090,92

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

FERZELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MARCOS TADEU MOTTA DE SOUSA

OAB/MS 5752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 21:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 21:56

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 00:12

Emissão da Relação

11/02/2025, 23:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 18:12

Registro de Sentença

07/02/2025, 18:12

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 13:05

Transitado em Julgado em data

10/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 21:56

Sentença

•07/02/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 21:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 21:56

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 08:31

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 00:12

Emissão da Relação

11/02/2025, 23:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2025, 18:12

Registro de Sentença

07/02/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 16:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2025.

29/01/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Tadeu Motta de Sousa (OAB 5752/MS) Processo 0922645-83.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ferzeli Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. I. Indefiro os pedidos do executado. Não há nos autos comprovação do pagamento realizado, assim como não há se falar em extinção do feito pelos critérios da Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que o credor se valeu da opção de reunião de processos prevista no § 2º do art. 1º daquela Resolução para fins de atendimento do requisito do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º). II. Há, contudo, outra questão que deixou de ser observada. Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009. Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação. O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito. Int. e cumpra-se.

21/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.

18/10/2024, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2024, 08:12

Emissão da Relação

17/10/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:40

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 16:32

Autos preparados para expedição

27/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 15:40

Outras Decisões

08/08/2024, 11:31

Juntada de NULL

23/07/2024, 15:18

Juntada de NULL

23/07/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:54

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

26/06/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 12:15

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 02:09

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:22

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:10

Conclusos para despacho

25/03/2024, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2023, 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/12/2022, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2022, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2021, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 04:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/08/2021, 03:08

Prazo em Curso

14/07/2021, 16:26

Expedição de Mandado.

07/04/2021, 09:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/08/2020, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 09:02

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 23:35

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 18:26

Despacho

•15/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:32

Interlocutória

•08/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 14:22

Despacho

•26/03/2024, 14:52

Despacho

•24/08/2020, 09:02