Cumprimento de sentença 0800500-07.2013.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800500-07.2013.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800500-07.2013.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqte: OZIEL ANTONIO MARTINS - Reqdo: 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desse modo, conclui-se ser devido o débito exequendo de R$ 199.182,64 (referente à obrigação principal) e R$ 23.901,92 (referente aos honorários sucumbenciais de 12%), valores atualizados até agosto/2023. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 377-380, nos termos da fundamentação. Com isso, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença do valor inaugural e o valor ora declarado como devido). Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba diante dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos. Com efeito, o cumprimento de sentença deverá prosseguir tendo por base o referido valor, bem como o montante deverá ser atualizado monetariamente nos parâmetros expostos na sentença até o efetivo pagamento mediante precatório/RPV. Expeça-se os ofícios requisitórios para o pagamento (precatório/RPV), nos termos do art. 535, § 3º, I e II, CPC. Cientifique-se o demandado dessa expedição. Cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito. Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Certifique-se.

21/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Documento Digitalizado

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